Publicação
A responsabilidade civil médica do Estado por violação do consentimento informado
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Gomes, Carla Amado | |
| dc.contributor.author | Carvalho, Margarida Petiz de Andrade e | |
| dc.date.accessioned | 2024-04-26T08:08:50Z | |
| dc.date.embargo | 2025-04 | |
| dc.date.issued | 2024-03-01 | |
| dc.date.submitted | 2023 | |
| dc.description.abstract | A presente dissertação tem como principal finalidade discorrer sobre o regime de responsabilidade civil médica do Estado na vertente do consentimento informado. São cada vez mais e mais recentes os casos de responsabilidade por violação do consentimento informado em Hospitais Públicos. Para tal, iremos analisar as maiores diferenças e semelhanças entre os regimes de responsabilidade civil médica em Direito Privado e Público e refletir sobre os direitos e deveres inerentes à relação entre médico e paciente. Não obstante estes serem os mesmos, a doutrina e jurisprudência maioritária entendem que, em Direito Privado, existe uma relação contratual médica, o que não sucede em Direito Público, pelo que toda a responsabilidade civil médica do Estado será sempre extracontratual. Porém, discordamos desta dicotomia de regimes e, para esse efeito, discutimos, no presente trabalho, a possibilidade de terem lugar soluções alternativas como a aplicabilidade da culpa in vigilando. A reflexão e análise sobre esta temática é cada vez mais pertinente e atual, especialmente quando está em causa a violação do consentimento informado, no âmbito do qual se torna crucial o lesado poder usufruir da via contratual de responsabilidade. | pt_PT |
| dc.description.abstract | The aim of the present dissertation is to reflect on the medical responsibility regime of the State in informed consent. There are more and more recent cases of medical responsibility for violation of informed consent in Public Hospitals. To this end, we will analyze the greatest differences and similarities between the medical responsibility regimes in Private and Public Law and go through the on the rights and duties inherent to the relationship between doctor and patient. Although these are the same, the majority doctrine and jurisprudence understand that in Private Law there is a medical contractual relationship, which does not happen in Public Law, so that all medical civil responsibility of the State will always be non-contractual. However, we disagree with this dichotomy of regimes and, for this purpose, we discuss, in the present work, the possibility of alternative solutions such as the applicability of fault in vigilando. The reflection and analysis on this theme are increasingly pertinent and current, especially when it comes to the violation of informed consent in which it becomes crucial for the injured party to be able to enjoy the contractual route of liability. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203550781 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/44809 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Responsabilidade | pt_PT |
| dc.subject | Hospitais | pt_PT |
| dc.subject | Responsabilidade contratual e extracontratual | pt_PT |
| dc.subject | Consentimento informado | pt_PT |
| dc.subject | Responsability | pt_PT |
| dc.subject | Hospitals | pt_PT |
| dc.subject | Contractual and extracontratual responsability | pt_PT |
| dc.subject | Informed consent | pt_PT |
| dc.title | A responsabilidade civil médica do Estado por violação do consentimento informado | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | embargoedAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |