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A proteção de dados pessoais no TJ : entre o direito à privacidade e a retenção de dados de comunicações eletrónicas
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Cunha, Sofia Oliveira Pais | |
| dc.contributor.author | Castro, Miguel António Faria Mendes de | |
| dc.date.accessioned | 2021-01-21T10:24:11Z | |
| dc.date.available | 2021-01-21T10:24:11Z | |
| dc.date.issued | 2020-07-24 | |
| dc.date.submitted | 2020 | |
| dc.description.abstract | Os direitos fundamentais ao respeito pela vida privada e à proteção dos dados pessoais, num mundo cada vez mais rendido à comunicação eletrónica, têm sido tema de conversa quotidiana e de intenso debate jurídico, quer a nível interno quer a nível europeu. A comunicação eletrónica tornou-se um meio prioritário, utilizado diariamente, muitas vezes sem a consciência de que os dados pessoais daí resultantes podem ser alvo de retenção. No contexto da UE, a proteção dos dados pessoais está devidamente consagrada, enquanto direito fundamental, mas vê-se ameaçada perante o sistema de vigilância que a União criou e regulou, essencialmente com fins de prevenção e repressão criminais. Levanta-se, assim, a questão de até que ponto poderemos estar perante uma violação do direito da UE. A complexidade e atualidade deste problema levou-nos a investigar, com base na jurisprudência do TJ, de que forma a União tem vindo a harmonizar estas duas realidades em constante confronto – a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos e a necessidade dos Estados de reter os seus dados de comunicação. Pretendemos, com esta investigação, clarificar os complicados contornos das vertentes em contraposição e explorar o debate em torno do caminho jurisprudencial que temos observado. | pt_PT |
| dc.description.abstract | The fundamental rights to respect for privacy and protection of personal data, in an increasingly surrendered to electronic communication world, is a topic that has been the subject of daily dialogue and intense legal debate, both at internal and European level. Electronic communication has become a preferred medium, used daily, often without the awareness that the resulting personal data may be retained. In the context of the EU, the protection of personal data is properly enshrined as a fundamental right, but it is threatened by the surveillance system that the Union has set up and regulated, mainly for the purposes of criminal prevention and prosecution. Therefore, the question arises as to the extent to which we may be facing a violation of EU law. The complexity and presentness of this problem led us to investigate, based on the jurisprudence of the ECJ, how the EU has been harmonizing these two realities in constant confrontation – the protection of citizens’ fundamental rights and the need for States to retain their communication data. With this investigation, we intend to clarify the complicated traits of the opposing aspects and explore the debate around the jurisprudential path that we have been observing. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202530760 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/31697 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Carta dos Direitos Fundamentais da UE | pt_PT |
| dc.subject | Dados de comunicação eletrónica | pt_PT |
| dc.subject | Dados pessoais | pt_PT |
| dc.subject | Direito à privacidade | pt_PT |
| dc.subject | Jurisprudência do TJ | pt_PT |
| dc.subject | Proteção de dados | pt_PT |
| dc.subject | Retenção de dados | pt_PT |
| dc.subject | Charter of Fundamental Rights of the European Union | pt_PT |
| dc.subject | Data protection | pt_PT |
| dc.subject | Data retention | pt_PT |
| dc.subject | ECJ case law | pt_PT |
| dc.subject | Electronic communications data | pt_PT |
| dc.subject | Personal data | pt_PT |
| dc.subject | Right to privacy | pt_PT |
| dc.title | A proteção de dados pessoais no TJ : entre o direito à privacidade e a retenção de dados de comunicações eletrónicas | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |
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