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Os paraísos fiscais e a evasão fiscal : impactos num estado de direito

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorTavares, Tomás Maria Cantista de Castro
dc.contributor.authorQuintas, Catarina Alexandra da Silva
dc.date.accessioned2021-12-07T17:58:23Z
dc.date.available2022-06-07T00:30:23Z
dc.date.issued2021-07-16
dc.date.submitted2021
dc.description.abstractA existência de paraísos fiscais coloca em risco a sobrevivência de vários Estados. Sendo um tema com relevância cada vez mais predominante na esfera global. A nossa dissertação permite uma exposição sobre o combate aos paraísos fiscais. Procurando explorar os mecanismos que podem ser utilizados para mitigar os efeitos nefastos ocasionados pelo recurso a estes territórios fiscalmente mais favoráveis. Vamos destacar os trabalhos desenvolvidos pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico e pela União Europeia, com o desenvolvimento de vários mecanismos de coordenação internacional, principalmente nas trocas de informação a nível fiscal. Em nosso entender estamos perante jurisdições cada vez mais transparentes. A nível nacional, Portugal têm-se demonstrado um interveniente ativo nestas matérias, com a transposição de várias Diretivas.pt_PT
dc.description.abstractThe existence of “tax havens” puts the survival of several states at risk. This is a topic with currently increased visibility worldwide. Our dissertation will outline the current measures to fight against “tax havens”. Seeking to explore the mechanisms that can be used to decrease the negative effects caused by the resorting to this tax favoured states. We will highlight the work carried out by the Organization for Economic Cooperation Development and the European Union with a development of several international coordination mechanisms, mainly at the level exchange of tax information. In our view, we are facing an increase of the transparent jurisdictions. At the national level, Portugal has shown itself to be active in these matters, with the transposition of several Directives.pt_PT
dc.identifier.tid202764311pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/36139
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectParaísos fiscaispt_PT
dc.subjectEvasão fiscalpt_PT
dc.subjectConcorrência fiscal prejudicialpt_PT
dc.subjectTroca de informações fiscaispt_PT
dc.subjectBeneficiário efetivopt_PT
dc.subjectDeclarações por paíspt_PT
dc.subjectIntermediáriopt_PT
dc.subjectOrganização para a cooperação e Desenvolvimento económicopt_PT
dc.subjectUnião Europeiapt_PT
dc.subjectTax havenspt_PT
dc.subjectTax evasionpt_PT
dc.subjectHarmful tax competitionpt_PT
dc.subjectExchange of tax informationpt_PT
dc.subjectBeneficial ownerpt_PT
dc.subjectCountry-by-country reportingpt_PT
dc.subjectIntermediarypt_PT
dc.subjectOrganization for economic cooperation developmentpt_PT
dc.subjectEuropean Unionpt_PT
dc.titleOs paraísos fiscais e a evasão fiscal : impactos num estado de direitopt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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