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Entradas em dinheiro diferidas no tempo : um verdadeiro crédito da sociedade sobre o sócio afastado do regime das entradas em espécie?
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Resumo(s)
A presente Dissertação debruça-se sobre o regime jurídico aplicável às obrigações de entrada em dinheiro diferidas no ordenamento jurídico português. Embora estas contribuições apresentem características diferentes das entradas em dinheiro - dado que estas últimas são realizadas de forma integral aquando da constituição de uma sociedade - às mesmas acaba por ser aplicado um quadro jurídico semelhante. Dado o papel fundamental do capital social no financiamento das empresas e na confiança no mercado, este estudo analisa se o diferimento das obrigações de entrada pode prejudicar tais funções. Avalia igualmente a adequação da aplicação do regime jurídico das entradas em dinheiro às entradas que sejam pelos sócios diferidas, analisando a possibilidade de avaliar as mesmas enquanto um crédito da sociedade sobre os seus sócios, bem como os mecanismos necessários para que o assim seja.
This dissertation looks into the legal regime applicable to deferred cash contributions within the Portuguese legal system. While these contributions differ from immediate cash contributions, they are ultimately governed by a similar legal framework. Given the key role of share capital in corporate finance and market trust, this study examines if deferring contribution obligations could undermine these functions. It also assesses the appropriateness of applying the full legal regime of cash contributions to deferred contributions, including their classification as a credit of the company against its shareholders and the necessary mechanisms for such recognition.
This dissertation looks into the legal regime applicable to deferred cash contributions within the Portuguese legal system. While these contributions differ from immediate cash contributions, they are ultimately governed by a similar legal framework. Given the key role of share capital in corporate finance and market trust, this study examines if deferring contribution obligations could undermine these functions. It also assesses the appropriateness of applying the full legal regime of cash contributions to deferred contributions, including their classification as a credit of the company against its shareholders and the necessary mechanisms for such recognition.
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Palavras-chave
Capital social Entrada Regime do diferimento Share capital Contributions Deferral regime
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