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Publicação

Contrato-promessa como facto gerador de IMT : fundamentos, regimes e desafios constitucionais

2025-09-16Dissertação de mestrado Acesso aberto
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datacite.subject.fosCiências Sociais::Direito
datacite.subject.sdg16:Paz, Justiça e Instituições Eficazes
datacite.subject.sdg08:Trabalho Digno e Crescimento Económico
datacite.subject.sdg10:Reduzir as Desigualdades
dc.contributor.advisorVicente, Marta de Sousa Nunes
dc.contributor.authorCosta, Joana Batista da
dc.date.accessioned2025-10-10T08:52:08Z
dc.date.available2025-10-10T08:52:08Z
dc.date.issued2025-09-16
dc.date.submitted2025
dc.description.abstractA presente dissertação de Mestrado versa sobre a análise do regime de IMT, aplicável aos contratos promessa, enquanto factos geradores de imposto. Concretamente, o objetivo deste trabalho consiste em averiguar as diferenças entres os diferentes regimes de IMT aplicáveis ao contrato-promessa, analisando o impacto dos mesmos, nomeadamente quanto à carga fiscal que originam. Abordando a doutrina, jurisprudência e despachos emitidos pela Autoridade Tributária, propomo-nos a analisar criticamente as problemáticas relacionadas com a tributação destes negócios, bem como, os motivos pelos quais o legislador os elegeu como factos geradores de imposto. Releva ainda, olhar para as normas vigentes no CIMT aplicáveis ao contrato-promessa, à luz dos princípios constitucionais da igualdade e da coerência do sistema tributário, indagando a sua compatibilidade com os mesmos.por
dc.description.abstractThis Master’s dissertation deals with the analysis of the IMT regime applicable to promissory contracts as taxable events. Specifically, the aim of this work is to ascertain the differences between the different IMT regimes applicable to promissory contracts, analyzing their impact, particularly in terms of the tax burden they give rise to. Using doctrine, case law and orders issued by the Tax Authority, we set out to critically analyze the issues related to the taxation of these transactions, as well as the reasons why the legislator chose them as taxable events. We also propose to look at the rules in force in the CIMT, applicable to promis sory contracts, in the light of the constitutional principles of equality and the coherence of the tax system, questioning whether they are compatible with them.eng
dc.identifier.tid204005205
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/55248
dc.language.isopor
dc.rights.uriN/A
dc.subjectIMT
dc.subjectImposto municipal de sisa
dc.subjectContrato-promessa
dc.subjectCláusula de cedência de posição contratual
dc.subjectContrato de compra e venda
dc.subjectIsenção de IMT
dc.subjectVPT
dc.subjectCessão de posição contratual
dc.subjectAjuste de revenda
dc.subjectPrincípio da igualdade
dc.subjectPrincípio da capacidade contributiva
dc.subjectPrincípio da coerência de sistema
dc.subjectProperty transfer tax
dc.subjectPromissory contract
dc.subjectAssignment of contractual position clause
dc.subjectPurchase and sale contract
dc.subjectIMT exemption
dc.subjectAssignment of contractual position
dc.subjectResale adjustment
dc.subjectPrinciple of equality
dc.subjectPrinciple of ability to pay
dc.subjectPrinciple of system coherence
dc.titleContrato-promessa como facto gerador de IMT : fundamentos, regimes e desafios constitucionaispor
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
thesis.degree.nameMestrado em Direito

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