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Administrador de facto e a sua responsabilidade civil no direito societário

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Resumo(s)

A presente tese aborda o problema do administrador de facto e a sua responsabilidade civil no direito societário. A partir da doutrina e da jurisprudência, demonstra-se a existência da figura jurídica, apesar de não contemplada na lei, e procuram-se os critérios que a permitem identificar, bem como o regime jurídico aplicável. Analisa-se a responsabilidade civil do administrador de facto, face à ausência de positivação em lei, apresentando-se soluções que a tornam operativa.

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Palavras-chave

Administrador de facto Gerente de facto Deveres dos administradores Responsabilidade civil dos administradores

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