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Publicação

O dever de fundamentação das decisões jurisdicionais no estado democrático de direito – a sua consagração no Código de Processo Penal angolano de 2020

dc.contributor.authorCortês, António
dc.date.accessioned2026-07-09T15:14:25Z
dc.date.available2026-07-09T15:14:25Z
dc.date.issued2026-07-01
dc.identifier.doi10.34632/juris.2019.18335
dc.identifier.other8b350e2b-4dac-4f09-8355-5d5fa6c42915
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/58604
dc.language.isopor
dc.peerreviewedyes
dc.publisherUniversidade Católica Editora
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
dc.titleO dever de fundamentação das decisões jurisdicionais no estado democrático de direito – a sua consagração no Código de Processo Penal angolano de 2020
dc.typeresearch article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.issue1
oaire.citation.startPage245–260
oaire.citation.volume4
oaire.versionhttp://purl.org/coar/version/c_970fb48d4fbd8a85

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