Publicação
O fenómeno dos grupos empresariais : responsabilidade solidária na efetivação dos créditos laborais
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | |
| datacite.subject.sdg | 08:Trabalho Digno e Crescimento Económico | |
| datacite.subject.sdg | 16:Paz, Justiça e Instituições Eficazes | |
| dc.contributor.advisor | Vasconcelos, Joana Maria de Vallera de Macedo Pinto e | |
| dc.contributor.author | Latas, Ana Margarida Carvalho | |
| dc.date.accessioned | 2026-10-12T16:29:13Z | |
| dc.date.available | 2026-10-12T16:29:13Z | |
| dc.date.issued | 2026-09-21 | |
| dc.date.submitted | 2026-03-27 | |
| dc.description.abstract | Nas últimas décadas tem-se verificado uma intensa transformação a nível económico-social, marcada pela globalização dos mercados e pelo aumento da concorrência empresarial, o que conduz ao aparecimento de novas formas de organização empresarial e de cooperação entre sociedades – os grupos de empresas. Este fenómeno conduziu a uma preocupação agravada no âmbito da tutela dos direitos dos trabalhadores, uma vez que a intensificação da competitividade tende, por vezes, a privilegiar a eficiência económica em detrimento da dimensão social da empresa. Neste contexto, o Código do Trabalho de 2003 introduziu diversos mecanismos destinados a reforçar a tutela dos direitos dos trabalhadores, destacando-se o regime de responsabilidade solidária na efetivação dos créditos laborais entre sociedades coligadas, consagrado no atual artigo 334.º do Código do Trabalho. O presente estudo centra-se na análise desse artigo, procurando examinar os seus pressupostos, âmbito de aplicação e articulação com outras normas relevantes, nomeadamente o artigo 501.º do Código das Sociedades Comerciais e o artigo 101.º do Código do Trabalho. Apesar de este regime constituir um importante instrumento de reforço das garantias patrimoniais dos trabalhadores, a sua eficácia protetiva é limitada pela necessidade de ser interpretado conjuntamente com diversas normas. Assim, embora o legislador tenha procurado mitigar os riscos decorrentes das coligações societárias através da consagração de mecanismos de responsabilidade solidária, e não só, subsistem lacunas e desafios interpretativos que exigem uma análise sistemática e crítica das normas aplicáveis. | por |
| dc.description.abstract | In recent decades, there has been intense economic and social transformation, marked by market globalization and increased business competition, leading to the emergence of new forms of business organization and cooperation between companies— business groups. This phenomenon has led to increased concern regarding the protection of workers' rights, since intensified competition sometimes tends to favor economic efficiency at the expense of the social dimension of the company. In this context, the 2003 portuguese Labor Code introduced several mechanisms aimed at strengthening the protection of workers' rights, notably the regime of joint and several liability for the enforcement of labor claims between affiliated companies, enshrined in the current Article 334 of the Labor Code. This study focuses on the analysis of this article, seeking to examine its assumptions, scope of application, and articulation with other relevant rules, namely Article 501 of the Commercial Companies Code and Article 101 of the Labor Code. Although this regime is an important instrument for strengthening workers' asset guarantees, its protective effectiveness is limited by the need to interpret it in conjunction with various other rules. Thus, although the legislator has sought to mitigate the risks arising from corporate alliances by establishing mechanisms of joint and several liability, among other measures, there remain gaps and interpretative challenges that require a systematic and critical analysis of the applicable rules. | eng |
| dc.identifier.other | 1ba3e789-b58f-43b7-b0cc-5447e1277e3a | |
| dc.identifier.tid | 204369770 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/59834 | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.rights.uri | N/A | |
| dc.subject | Responsabilidade solidária | por |
| dc.subject | Créditos laborais | por |
| dc.subject | Sociedades coligadas | por |
| dc.subject | Garantia patrimonia | por |
| dc.subject | Artigo 334º | por |
| dc.subject | Joint and several liability | eng |
| dc.subject | Labor claims | eng |
| dc.subject | Affiliated companies | eng |
| dc.subject | Asset guarantee | eng |
| dc.subject | Article 334 | eng |
| dc.title | O fenómeno dos grupos empresariais : responsabilidade solidária na efetivação dos créditos laborais | por |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito |
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