Publicação
Dispositivos tecnológicos de protecção, informações para a gestão electrónica de direitos e utilizações livres no direito português: um desequilíbrio paradoxal em desfavor dos utilizadores
| dc.contributor.author | Rocha, Maria Victória | |
| dc.date.accessioned | 2026-04-14T11:37:33Z | |
| dc.date.available | 2026-04-14T11:37:33Z | |
| dc.date.issued | 2015-01-01 | |
| dc.description.abstract | A protecção das medidas tecnológicas e da informação para a gestão electrónica de direitos, introduzida no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos português em 2004 - como consequência dos Tratados OMPI de 1996 e da transposição da Directiva 2001/29/CE - é demasiado ampla. Isto permite aos titulares aumentar os seus direitos de exclusivo de exploração para áreas tradicionalmente livres de direitos de autor e de direi- tos conexos e, inclusive, a protecção da informação organizada pelo direito sui generis do produtor de bases de dados, o que afecta o equilíbrio entre os titulares de direitos e os utilizadores, com graves danos para estes últimos e para a sociedade, em geral, afectando o desenvolvimento da cultura, da educação, da liberdade de expressão e de informação. Deste modo, cria-se uma situação paradoxal: na Sociedade da Informação, em que a in- formação digitalizada é acessível apenas à distância de um clique, o utilizador pode estar menos protegido que na era analógica. A legislação nacional, no entanto, é apenas reflexo do que ocorre a nível da União Europeia e não só (cf. por exemplo, os EUA). A gravidade da situação requer uma reflexão sobre todos estes aspectos à escala internacional. | por |
| dc.identifier.isbn | 9788567141060 | |
| dc.identifier.other | 000513b0-f673-4f63-ba56-71b245e1858b | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/57492 | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.peerreviewed | no | |
| dc.publisher | GEDAI/UFPR | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | |
| dc.subject | Código do direito de autor e direitos conexos | por |
| dc.subject | Copyright | por |
| dc.subject | Copyleft | por |
| dc.subject | Creative commons | por |
| dc.subject | Fair use | por |
| dc.subject | Directiva | por |
| dc.subject | DRM (Digital Rights Management) | por |
| dc.subject | UE Informação para a gestão electrónica de direitos | por |
| dc.subject | Sociedade da informação | por |
| dc.subject | Internet | por |
| dc.subject | Open source | por |
| dc.subject | Titulares de direitos conexos | por |
| dc.subject | Direito sui generis dos produtores de bases de dados | por |
| dc.subject | Medidas tecnológicas de protecção | por |
| dc.subject | Utilizador | por |
| dc.subject | Tratados OMPI de 1996 | por |
| dc.title | Dispositivos tecnológicos de protecção, informações para a gestão electrónica de direitos e utilizações livres no direito português: um desequilíbrio paradoxal em desfavor dos utilizadores | |
| dc.type | book part | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| oaire.citation.endPage | 33 | |
| oaire.citation.startPage | 13 | |
| oaire.citation.title | Direito autoral e marco civil na internet | |
| oaire.version | http://purl.org/coar/version/c_970fb48d4fbd8a85 |
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