A carregar...
Publicação
Dispositivos tecnológicos de protecção, informações para a gestão electrónica de direitos e utilizações livres no direito português: um desequilíbrio paradoxal em desfavor dos utilizadores
| Nome: | Descrição: | Tamanho: | Formato: | |
|---|---|---|---|---|
| 2.54 MB | Adobe PDF |
Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
A protecção das medidas tecnológicas e da informação para a gestão electrónica de direitos, introduzida no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos português em 2004 - como consequência dos Tratados OMPI de 1996 e da transposição da Directiva 2001/29/CE - é demasiado ampla. Isto permite aos titulares aumentar os seus direitos de exclusivo de exploração para áreas tradicionalmente livres de direitos de autor e de direi- tos conexos e, inclusive, a protecção da informação organizada pelo direito sui generis do produtor de bases de dados, o que afecta o equilíbrio entre os titulares de direitos e os utilizadores, com graves danos para estes últimos e para a sociedade, em geral, afectando o desenvolvimento da cultura, da educação, da liberdade de expressão e de informação. Deste modo, cria-se uma situação paradoxal: na Sociedade da Informação, em que a in- formação digitalizada é acessível apenas à distância de um clique, o utilizador pode estar menos protegido que na era analógica. A legislação nacional, no entanto, é apenas reflexo do que ocorre a nível da União Europeia e não só (cf. por exemplo, os EUA). A gravidade da situação requer uma reflexão sobre todos estes aspectos à escala internacional.
Descrição
Palavras-chave
Código do direito de autor e direitos conexos Copyright Copyleft Creative commons Fair use Directiva DRM (Digital Rights Management) UE Informação para a gestão electrónica de direitos Sociedade da informação Internet Open source Titulares de direitos conexos Direito sui generis dos produtores de bases de dados Medidas tecnológicas de protecção Utilizador Tratados OMPI de 1996
Contexto Educativo
Citação
Editora
GEDAI/UFPR