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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
O presente capítulo apresenta o regime jurídico de proteção e preservação do ambiente marinho, seguindo uma metodologia jurídica integrada e aberta à interação entre o Direito Internacional, da União Europeia e nacional (fundamental neste tópico). Para o efeito, aborda-se, em primeiro lugar, a emergência da questão ambiental marinha no discurso jurídico e a necessidade da sua tutela jurídica integrada e multinível. Em segundo lugar,analisa-se a regulação jurídica de cada fonte de poluição marinha, sempre juízo da interação necessária entre regimes jurídicos. Por fim, analisa-se a conservação da biodiversidade marinha, que se tem autonomizado em dois tópicos: a gestão de stocks de pesca e a criação de áreas marinhas protegidas.
This chapter presents the legal regime for the protection and preservation of the marine environment, following an integrated legal methodology which is open to the interaction between international, EU and domestic law (quintessential in this topic). To that end, the first task is to address the emergence of the marine environmental issue in the legal discourse and the need for its integrated and multilevel legal protection. Secondly, the legal regulation of each source of marine pollution is analysed, without prejudice to the necessary interaction between legal regimes. Finally, the conservation of marine biodiversity is analysed, a topic that has been divided in two autonomous topics: the management of fish stocks and the establishment of marine protected areas.
This chapter presents the legal regime for the protection and preservation of the marine environment, following an integrated legal methodology which is open to the interaction between international, EU and domestic law (quintessential in this topic). To that end, the first task is to address the emergence of the marine environmental issue in the legal discourse and the need for its integrated and multilevel legal protection. Secondly, the legal regulation of each source of marine pollution is analysed, without prejudice to the necessary interaction between legal regimes. Finally, the conservation of marine biodiversity is analysed, a topic that has been divided in two autonomous topics: the management of fish stocks and the establishment of marine protected areas.
Descrição
Palavras-chave
Ambiente marinho Áreas marinhas protegidas Biodiversidade marinha Fontes de poluição marinha Gestão de stocks de pesca Poluição marinha Preservação do ambiente marinho Proteção do ambiente marinho Marine environment Marine protected areas Marine biodiversity Marine pollution Fish stocks management Sources of marine pollution Preservation of the marine environment Protection of the marine environment
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Editora
Lisbon Public Law Editions