Loading...
Publication
A transação administrativa sobre multas contratuais
| Name: | Description: | Size: | Format: | |
|---|---|---|---|---|
| 485.84 KB | Adobe PDF |
Authors
Advisor(s)
Abstract(s)
This work intends to study the legal framework of settlement agreements as a means of solving administrative disputes. The study is divided into two parts. In the first part, we analyse the general requirements of a settlement agreement and the specificities of settlement agreements entered into by the Public Administration and individuals, particularly, the scope of application of this means of dispute resolution and the limits to the content of the settlement agreement, considering the rules and principles applicable to public acts. In the second part, we focus our attention on the specific case of settlement agreements over contractual penalties and, more particularly, on the concrete question of whether a settlement agreement under these terms can be qualified as an objective modification of the contract to which it relates and, also, on what has been the practice of the Court of Auditors, in the context of audit and financial responsibility proceedings, with (potential) impact on the control of the content of this type of administrative settlement agreements.
A presente dissertação procura estudar o regime da transação enquanto meio de resolução de litígios jurídico-administrativos. O estudo encontra-se dividido em duas partes. Na primeira parte, analisam-se os pressupostos gerais de um contrato de transação e a especificidade das transações celebradas entre a Administração e um particular: em especial, o âmbito de aplicação deste meio de resolução de litígios e os limites aplicáveis ao conteúdo do negócio transacional, atendendo às regras e princípios que regem a atuação administrativa. Na segunda parte, centramos a nossa atenção no caso específico da transação sobre multas contratuais e, mais particularmente, na concreta questão sobre se uma transação celebrada nesses termos pode configurar uma modificação objetiva do contrato a que diz respeito e, também, naquilo que tem sido a prática do Tribunal de Contas, em sede de processos de auditoria e de responsabilidade financeira, com (potencial) impacto no controlo do conteúdo deste tipo de transações administrativas.
A presente dissertação procura estudar o regime da transação enquanto meio de resolução de litígios jurídico-administrativos. O estudo encontra-se dividido em duas partes. Na primeira parte, analisam-se os pressupostos gerais de um contrato de transação e a especificidade das transações celebradas entre a Administração e um particular: em especial, o âmbito de aplicação deste meio de resolução de litígios e os limites aplicáveis ao conteúdo do negócio transacional, atendendo às regras e princípios que regem a atuação administrativa. Na segunda parte, centramos a nossa atenção no caso específico da transação sobre multas contratuais e, mais particularmente, na concreta questão sobre se uma transação celebrada nesses termos pode configurar uma modificação objetiva do contrato a que diz respeito e, também, naquilo que tem sido a prática do Tribunal de Contas, em sede de processos de auditoria e de responsabilidade financeira, com (potencial) impacto no controlo do conteúdo deste tipo de transações administrativas.
Description
Keywords
Administrative disputes Contractual penalties Dispute resolution Litígios jurídico-administrativos Multas contratuais Resolução de litígios Settlement agreements Transação
Pedagogical Context
Citation
Publisher
CC License
Without CC licence