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A “interrupção de gravidez não punível” no anteprojeto do código penal de Angola. Algumas notas
| dc.contributor.author | Moutinho, José Lobo | |
| dc.date.accessioned | 2025-08-01T09:35:25Z | |
| dc.date.available | 2025-08-01T09:35:25Z | |
| dc.date.issued | 2016-11-01 | |
| dc.description.abstract | O Anteprojeto do Código Penal de Angola prevê um amplo e atualizado quadro de causas de exclusão da ilicitude e da culpa aplicáveis à generalidade dos crimes, nos quais desde há muito recebem o seu enquadramento, ponderação e solução às situações de conflito de bens jurídicos, incluindo as dramáticas situações de vida contra vida, como a da tábua de Carnéades, na qual dois náufragos se tentam salvar agarrando- -se à mesma tábua que só comporta um deles. Não sendo o embrião um ser humano de segunda classe, mas antes um ser humano com uma vida humana com o mesmo valor do que qualquer outra deve ser segundo esses princípios, apurados e equilibrados mediante uma reflexão e uma experiência multisseculares, que a questão da exclusão da punibilidade do aborto ou interrupção da gravidez deve ser equacionada e decidida. Uma exclusão da punibilidade mais ampla do que essa para a interrupção da gravidez comporta necessariamente uma descriminação violadora da dignidade humana do embrião e da sua igualdade essencial a todos os outros seres humanos e só pode contribuir para o número de abortos, em vez de procurar evitá-los. | por |
| dc.identifier.doi | 10.34632/juris.2016.9178 | |
| dc.identifier.issn | 2183-8305 | |
| dc.identifier.other | b1fc1040-58a8-4fc8-872a-41455eb81312 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/54105 | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.peerreviewed | yes | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/ | |
| dc.title | A “interrupção de gravidez não punível” no anteprojeto do código penal de Angola. Algumas notas | por |
| dc.type | research article | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| oaire.citation.endPage | 185 | |
| oaire.citation.issue | 2 | |
| oaire.citation.startPage | 153 | |
| oaire.citation.title | JURIS | |
| oaire.version | http://purl.org/coar/version/c_970fb48d4fbd8a85 |
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