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As corretoras online e os desafios de tributação inerentes à digitalização da economia

2021-01-27Master thesis Restricted access
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datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorTavares, Tomás Maria Cantista de Castro
dc.contributor.authorPinho, João Almeida Rangel
dc.date.accessioned2021-06-17T15:40:12Z
dc.date.available2021-06-17T15:40:12Z
dc.date.issued2021-01-27
dc.date.submitted2020
dc.description.abstractA Digitalização da Economia representa um desafio acrescido para a soberania dos Estados devido à crescente perda de receita fiscal associada a uma obsolescência de determinados conceitos fiscais concebidos para um modelo de empresa tradicional que pressupõe a existência de um estabelecimento estável mediante o qual realizam as suas operações. A nossa dissertação foca-se nos serviços de investimento prestados remotamente pelas corretoras online independentes fazendo alusão à controvérsia instalada pelas dificuldades de tributação com o advento do comércio eletrónico, sem descurar a apreciação das soluções propostas pela OCDE e UE para a Economia Digital. Contudo, as soluções, além de complexas, são meras recomendações que não conseguem gerar o consenso no seio da comunidade internacional. Assumimos, por isso, o carácter urgente da adaptação do conceito estabelecimento estável à presença digital significativa proposta pelo BEPS para efeitos de imputação dos lucros gerados à jurisdição onde efetivamente é criado valor.pt_PT
dc.description.abstractThe digitalization of the economy represents an added challenge for the sovereignty of States due to the growing loss of tax revenue associated with the obsolescence of certain tax concepts designed for a traditional business model that presupposes the existence of a stable establishment through which they carry out their operations. Our dissertation focuses on the investment services provided remotely by independent online brokers alluding to the controversy installed by the difficulties of taxation with the advent of e-commerce, without neglecting the appreciation of the solutions proposed by the OECD and EU for the Digital Economy. However, the solutions, besides being complex, are mere recommendations that fail to generate consensus within the international community. We therefore assume the urgent nature of adapting the concept of stable establishment to the significant digital presence proposed by BEPS for the purpose of allocating the profits generated to the jurisdiction where value is effectively created.pt_PT
dc.identifier.tid202666379pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/33719
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectFinTechspt_PT
dc.subjectBolsa de valorespt_PT
dc.subjectHigh-frequency tradingpt_PT
dc.subjectMarket makerspt_PT
dc.subjectDMIFpt_PT
dc.subjectInstrumentos financeirospt_PT
dc.subjectComissõespt_PT
dc.subjectImposto sobre o rendimentopt_PT
dc.subjectEnglobamentopt_PT
dc.subjectMais-valiaspt_PT
dc.subjectDividendospt_PT
dc.subjectRetenção na fontept_PT
dc.subjectResidência fiscalpt_PT
dc.subjectEvasão fiscalpt_PT
dc.subjectTroca automática de informaçãopt_PT
dc.subjectConvenções sobre dupla tributaçãopt_PT
dc.subjectIVApt_PT
dc.subjectImposto sobre transações financeiraspt_PT
dc.subjectPlaneamento fiscalpt_PT
dc.subjectElisão fiscalpt_PT
dc.subjectEstabelecimento estávelpt_PT
dc.subjectEconomia digitalpt_PT
dc.subjectOCDEpt_PT
dc.subjectBEPSpt_PT
dc.subjectPresença digital significativapt_PT
dc.subjectImposto sobre os serviços digitaispt_PT
dc.subjectComissão Europeiapt_PT
dc.subjectStock exchangept_PT
dc.subjectHigh-frequency tradingpt_PT
dc.subjectMarket makerspt_PT
dc.subjectMIFIDpt_PT
dc.subjectFinancial instrumentspt_PT
dc.subjectTrading feespt_PT
dc.subjectIncome taxpt_PT
dc.subjectAggregationpt_PT
dc.subjectCapital gainspt_PT
dc.subjectDividendspt_PT
dc.subjectWithholding taxpt_PT
dc.subjectTax residencept_PT
dc.subjectTax evasionpt_PT
dc.subjectAutomatic exchange of informationpt_PT
dc.subjectDouble taxation conventionspt_PT
dc.subjectVATpt_PT
dc.subjectFinancial transaction taxpt_PT
dc.subjectTax planningpt_PT
dc.subjectTax exemptionpt_PT
dc.subjectStable establishmentpt_PT
dc.subjectDigital economypt_PT
dc.subjectOECDpt_PT
dc.subjectSignificant digital presencept_PT
dc.subjectDigital services taxpt_PT
dc.subjectEuropean Commissionpt_PT
dc.titleAs corretoras online e os desafios de tributação inerentes à digitalização da economiapt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsrestrictedAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direito e Gestãopt_PT

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