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Publicação

CSDDD as the culmination of CSR tensions : reassessing article 64 of the portuguese commercial companies code

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direito
datacite.subject.sdg12:Produção e Consumo Sustentáveis
datacite.subject.sdg16:Paz, Justiça e Instituições Eficazes
dc.contributor.advisorPires, Martinho de Almeida Garrett Lucas
dc.contributor.advisorSilva, João Manuel Lourenço Confraria Jorge e
dc.contributor.authorMonteiro, Ana Sofia Barbosa Lourenço
dc.date.accessioned2026-08-06T15:30:23Z
dc.date.available2026-08-06T15:30:23Z
dc.date.issued2026-07-14
dc.date.submitted2025-08-01
dc.description.abstractThe problem the present Dissertation focuses on is: “Is the wording of Article 64 of the Portuguese Companies Commercial Code still up to date in light of the CSDDD, as the culmination of CSR tensions?”. To this end, through dogmatic-legal research, we have seen how Corporate Social Responsibility (CSR) summons ideological tensions, both from an economic and law point of view, but with a tangible legislative growth that has brought the figure of the stakeholder into the legal debate. Taking the CSDDD as the culmination of these tensions, we conclude that the Portuguese duty of Loyalty would benefit from a reform adjusted to the reality of large companies that have been experiencing the emergence of this hybrid CSR paradigm.eng
dc.description.abstractA presente Dissertação procura focar-se na questão jurídica: “Estará a letra da lei do Artigo 64º do Código das Sociedades Comerciais Português ainda atualizada à luz da CSDDD, como culminar das tensões da RSE?”. Para o efeito, através de investigação dogmático-jurídica, verificámos como a Responsabilidade Social das Empresas (RSE) suscita tensões ideológicas, tanto do ponto de vista económico como jurídico, mas com um crescimento legislativo tangível que trouxe a figura da parte interessada para o debate jurídico. Tomando a CSDDD como o culminar dessas tensões, concluímos que o dever de lealdade português beneficiaria de uma reforma ajustada à realidade das grandes empresas que têm vivido o surgimento deste paradigma híbrido de RSE.por
dc.identifier.otherf7c638ea-b53a-482c-98ff-a35e51a402ff
dc.identifier.tid204336996
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/59044
dc.language.isoeng
dc.rights.uriN/A
dc.subjectCorporate social responsibility (CSR)eng
dc.subjectShareholdereng
dc.subjectStakeholdereng
dc.subjectDirectorseng
dc.subjectDue diligenceeng
dc.subjectDuty of careeng
dc.subjectDuty of loyaltyeng
dc.subjectLiabilityeng
dc.titleCSDDD as the culmination of CSR tensions : reassessing article 64 of the portuguese commercial companies codepor
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
thesis.degree.nameMestrado em Direito

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