Publicação
Modificação objetiva de contratos durante a sua vigência
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | |
| datacite.subject.sdg | 16:Paz, Justiça e Instituições Eficazes | |
| datacite.subject.sdg | 08:Trabalho Digno e Crescimento Económico | |
| dc.contributor.advisor | Duarte, Tiago José Pires | |
| dc.contributor.author | Ferreira, Marta Regalo | |
| dc.date.accessioned | 2026-04-07T08:58:34Z | |
| dc.date.available | 2026-04-07T08:58:34Z | |
| dc.date.issued | 2026-03-23 | |
| dc.date.submitted | 2025-08-01 | |
| dc.description.abstract | A presente dissertação dedica-se ao estudo do regime da modificação objetiva de contratos, abordando o delicado equilíbrio entre dois princípios estruturantes da contratação pública: a proteção do princípio da concorrência e a flexibilidade necessária à prossecução do interesse público durante a fase de execução contratual. Parte-se do pressuposto de que a eficácia normativa das regras e princípios depende da aplicação integrada de soluções que salvaguardem os resultados obtidos no procedimento pré contratual. Reconhecendo-se, simultaneamente, que tais resultados não podem ser cristalizados de forma absoluta face às vicissitudes que inevitavelmente acompanham a execução de qualquer contrato. No plano do direito europeu, através da Diretiva 2014/24/UE e, no âmbito interno, com as revisões legislativas de 2021 e 2022, ao Código dos Contratos Públicos, assistiu-se a uma reformulação do regime no sentido da sua flexibilização. Apesar do equilíbrio alcançado, cumpre analisar criticamente algumas das soluções adotadas e as incertezas que subsistem. | por |
| dc.description.abstract | This dissertation is dedicated to the study of the regime of objective modification of contracts, addressing the delicate balance between two structuring principles of public procurement: the protection of the principle of competition and the flexibility necessary to pursue the public interest during the contract execution phase. It is assumed that the normative effectiveness of rules and principles depends on the integrated application of solutions that safeguard the results obtained in the pre contractual procedure. At the same time, it is recognised that such results cannot be crystallised in an absolute manner in view of the vicissitudes that inevitably accompany the execution of any contract. At the level of European Union law, through Directive 2014/24/EU, and domestically, through the 2021 and 2022 legislative amendments to the Public Contracts Code, a reformulation of the regime has occurred towards greater flexibility. Notwithstanding the balance thus achieved, a critical analysis of the solutions adopted and of the uncertainties that remain is required. | eng |
| dc.identifier.other | 1fdc99bf-7faf-44bb-afc4-3ceccb031db3 | |
| dc.identifier.tid | 204245885 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/57454 | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.rights.uri | N/A | |
| dc.subject | Contratos públicos | por |
| dc.subject | Modificação objetiva | por |
| dc.subject | Prestações complementares | por |
| dc.subject | Princípio da concorrência | por |
| dc.subject | Princípio da prossecução do interesse público | por |
| dc.subject | Flexibilidade contratual | por |
| dc.subject | Diretiva 2014/24/EU | por |
| dc.subject | Public contracts | eng |
| dc.subject | Contractual amendments | eng |
| dc.subject | Supplementary works and Services | eng |
| dc.subject | Principle of competition | eng |
| dc.subject | Principle of pursuit ofpublic interest | eng |
| dc.subject | Contractual flexibility | eng |
| dc.subject | Directive 2014/24/EU | eng |
| dc.title | Modificação objetiva de contratos durante a sua vigência | por |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito |
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