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Direitos dos particulares perante o incumprimento dos TMRG no SNS e meios contenciosos para os efetivar

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Palavras-chave

Cuidados de saúde Tempos máximos de resposta garantidos Serviço Nacional de Saúde Responsabilidade pelo funcionamento anormal do serviço Intimação para proteção de direitos Liberdades e garantias

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