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Publicação
O procedimento amigável enquanto meio de reação ao tax treaty override
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Resumo(s)
Na presente dissertação pretendemos analisar a possibilidade de recurso ao Procedimento Amigável nos casos de tax treaty override. Para tal, começamos por proceder à análise do conceito de tax treaty override, procurando fazer a sua demarcação face a outras situações e conceitos adjacentes, como a interpretação atualista e o treaty dodging. De igual modo, pretendemos estabelecer os seus limites de aplicação através da delimitação positiva e negativa dos casos subsumíveis ao mesmo, concretizando com maior certeza as situações abrangidas. Além disso, atenta-se igualmente nas consequências e nos mecanismos de reação para fazer face a esta tipologia de situações, tanto a nível internacional como ao nível dos ordenamentos jurídicos internos. Neste ponto, será analisado, em particular, o ordenamento português. Assim, procuramos analisar as consequências da aplicação por parte de um Estado de uma norma interna que contrarie uma Convenção por este celebrada e à qual se encontra vinculado, tanto ao nível da relação entre os Estados contratantes, como também da relação com o sujeito passivo afetado. Analisado o conceito de tax treaty override, será, então, estudado o Procedimento Amigável, previsto no artigo 25.º da CMOCDE, de modo a perceber quais os casos subsumíveis ao mesmo e os procedimentos necessários para a sua aplicação. Proceder-se-á, da mesma forma, à análise do papel da arbitragem no Procedimento Amigável e das vantagens e desvantagens deste mecanismo enquanto meio de dirimir disputas fiscais internacionais.
This dissertation examines the feasibility of utilizing the Mutual Agreement Procedure in cases of tax treaty override. The analysis begins by defining the concept of tax treaty override, distinguishing it from related notions such as ambulatory interpretation and treaty dodging. The study further establishes the boundaries of its application by identifying the positive and negative criteria for cases that may fall under this concept, providing clearer guidance on the situations it encompasses. Additionally, the research addresses the implications and response mechanisms at both the international level and within domestic legal systems, with a particular focus on the Portuguese legal framework. The core of the study explores the consequences of a State enforcing domestic legislation that contradicts an international treaty to which it is a party, considering both the impact on inter-state relations and on affected taxpayers. After treaty override analysis, the dissertation investigates the Mutual Agreement Procedure, outlining applicable cases and procedural requirements, and examines the role of arbitration in resolving tax disputes, highlighting its advantages and limitations.
This dissertation examines the feasibility of utilizing the Mutual Agreement Procedure in cases of tax treaty override. The analysis begins by defining the concept of tax treaty override, distinguishing it from related notions such as ambulatory interpretation and treaty dodging. The study further establishes the boundaries of its application by identifying the positive and negative criteria for cases that may fall under this concept, providing clearer guidance on the situations it encompasses. Additionally, the research addresses the implications and response mechanisms at both the international level and within domestic legal systems, with a particular focus on the Portuguese legal framework. The core of the study explores the consequences of a State enforcing domestic legislation that contradicts an international treaty to which it is a party, considering both the impact on inter-state relations and on affected taxpayers. After treaty override analysis, the dissertation investigates the Mutual Agreement Procedure, outlining applicable cases and procedural requirements, and examines the role of arbitration in resolving tax disputes, highlighting its advantages and limitations.
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Palavras-chave
Hierarquia de fontes Incumprimento de convenções Tax treaty override Treaty dodging Procedimento amigável Ação 14 BEPS Hierarchy of sources Breach of treaties Tax treaty override Treaty dodging Mutual agreement procedure BEPS action 14
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