Publicação
Os créditos laborais no processo especial de revitalização: breves notas e inquietações
| dc.contributor.author | Costa, Ana Ribeiro | |
| dc.date.accessioned | 2021-11-22T17:11:33Z | |
| dc.date.available | 2021-11-22T17:11:33Z | |
| dc.date.issued | 2015 | |
| dc.description.abstract | O memorando de entendimento sobre as condicionalidades de política económica, apresentado em Maio de 20113, previa, sob o título “regulação e supervisão do setor financeiro”, a alteração do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), o que veio a ser concretizado pela Lei n.º 16/2012, de 20-04. A mais importante das alterações consubstanciou-se na criação do processo especial de revitalização. Este processo tem início num requerimento do devedor, que manifesta a vontade de iniciar negociações no sentido de alcançar a sua revitalização, através da aprovação de um plano de recuperação (...) | pt_PT |
| dc.description.version | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/36028 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.peerreviewed | no | pt_PT |
| dc.title | Os créditos laborais no processo especial de revitalização: breves notas e inquietações | pt_PT |
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