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Publicação
Das fronteiras contratuais na formalização de negócios de transmissão de empresas
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Orientador(es)
Resumo(s)
A estratificação negocial e a formação complexa dos contratos não têm sido objeto de particular atenção na manualística do Direito das Obrigações e dos Contratos. Todavia, é um tema de enorme relevância, pelas implicações práticas que acarreta, seja no plano da interpretação da operação negocial, do incumprimento contratual ou, mesmo, da invalidade negocial. Surgem, frequentemente, decisões jurisprudenciais que têm por referência complexos contratuais e que confirmam a necessidade de dispor de subsídios doutrinários e de textos sistematizados que esclareçam a qualificação do negócio ou operação complexa e os aspetos relevantes em matéria de interpretação do modelo negocial, da sua perfeição e do seu incumprimento.
Descrição
Palavras-chave
Estratificação negocial Operações negociais complexas Acordos intermédios Contratos preliminares Interpretação Qualificação Responsabilidade pré-contratual
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