Publication
Prospeção de textos e dados (text and data mining) na Diretiva relativa aos direitos de autor e direitos conexos no Mercado Único Digital
| dc.contributor.author | Rocha, Maria Victória | |
| dc.date.accessioned | 2024-04-10T10:21:28Z | |
| dc.date.available | 2024-04-10T10:21:28Z | |
| dc.date.issued | 2022-12-29 | |
| dc.description.abstract | As exceções e/ ou limitações para prospeção de textos e dados (TDM) no âmbito da propriedade intelectual são essenciais para o desenvolvimento da inteligência artificial e para tornar o mercado da União Europeia (UE) adequado à inovação e competitivo perante mercados concorrentes, como é o caso dos EUA, da Ásia ou do Reino Unido, no contexto pós-Brexit, que contêm soluções muito mais flexíveis. A Diretiva Infosoc, têm inúmeras falhas, dado que não conseguiu harmonizar um leque taxativo, pouco flexível e ultrapassado de exceções ou limitações ao direito de autor e aos direitos conexos em todos os Estados-Membros da União Europeia. A prospeção de textos e dados é mais recente, pelo que não está diretamente prevista nessa Diretiva, nem na Diretiva sobre Bases de Dados ou sobre Programas de Computador, e tem sido alvo de soluções nacionais díspares nos Estados-Membros. Por todos estes motivos, tornou-se patente, já desde 2015, que havia a necessidade do surgimento de uma Diretiva que se adequasse ao atual mercado digital, no contexto de uma Europa competitiva com soluções transfronteiriças. Entre muitos outros aspetos de relevo, a Diretiva sobre os direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital veio consagrar exceções e limitações para efeitos de TDM nos seus artigos 3º e 4º. A análise das exceções e/ou limitações para efeitos de TDM, com todos os benefícios que trouxeram, mas também com as várias dúvidas que ainda suscitam, serão objeto do presente estudo. | pt_PT |
| dc.description.abstract | Exceptions and/or limitations for text and data mining (TDM) within the scope of intellectual property are essential for the development of artificial intelligence and for making the European Union (EU) market suitable for innovation and competitive facing other markets with more flexible solutions such as the US, Asia, and UK in the post-Brexit context. The Infosoc Directive has numerous flaws, as it failed to harmonize an exhaustive, inflexible, and outdated rage of exceptions and/or limitations to copyright and related rights in all Member States of the EU. Text and data mining is more recent, and is not foreseen in this Directive, nor in the Directive on Databases or on Computer Programs and has been subject of different national solutions in the Member State. For all these reasons, it became clear, since 2015, that there was a need for the creation of a Directive that would suit the current digital market, in the context of a competitive Europe with cross-border solutions. Among many other important aspects, the Directive on copyright and related rights in the digital single market has established exceptions and limitations for the purposes of TDM in its articles 3 and 4. The analysis of exceptions and/or limitations for the effects of TDM has brought, alongside its advantages, various questions that remain unanswered and hence the purpose of our study. | pt_PT |
| dc.description.version | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | pt_PT |
| dc.identifier.issn | 2763-7204 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/44508 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.peerreviewed | yes | pt_PT |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/ | pt_PT |
| dc.subject | Prospeção de textos e dados | pt_PT |
| dc.subject | TDM | pt_PT |
| dc.subject | Exceções | pt_PT |
| dc.subject | Limitações | pt_PT |
| dc.subject | Mercado único digital | pt_PT |
| dc.subject | Big data | pt_PT |
| dc.subject | Inteligência artificial | pt_PT |
| dc.subject | Direitos de autor | pt_PT |
| dc.subject | Direitos conexos | pt_PT |
| dc.subject | Direito do fabricante da base de dados | pt_PT |
| dc.subject | Programas de computador | pt_PT |
| dc.subject | Text and data mining | pt_PT |
| dc.subject | Exceptions | pt_PT |
| dc.subject | Limitations | pt_PT |
| dc.subject | Digital single market | pt_PT |
| dc.subject | Big data | pt_PT |
| dc.subject | Artificial intelligence | pt_PT |
| dc.subject | Copyrights | pt_PT |
| dc.subject | Neighbouring rights | pt_PT |
| dc.subject | Rights of the maker of the database | pt_PT |
| dc.subject | Computer programs | pt_PT |
| dc.title | Prospeção de textos e dados (text and data mining) na Diretiva relativa aos direitos de autor e direitos conexos no Mercado Único Digital | pt_PT |
| dc.title.alternative | Text and data mining in the Directive on copyright and related rights in the Digital Single Market | |
| dc.type | journal article | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| oaire.citation.endPage | 164 | pt_PT |
| oaire.citation.issue | 4 | pt_PT |
| oaire.citation.startPage | 99 | pt_PT |
| oaire.citation.title | Revista Rede de Direito Digital, Intelectual & Sociedade | pt_PT |
| oaire.citation.volume | 2 | pt_PT |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | article | pt_PT |