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Caducidade do contrato de trabalho por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador com deficiência ou doença crónica realizar a atividade : a relevância do dever de adaptação razoável na caducidade do contrato de trabalho
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Carvalho, Sandra Catarina Nunes de Oliveira | |
| dc.contributor.author | Barreiro, Ana Rita Mota do | |
| dc.date.accessioned | 2022-06-27T15:52:30Z | |
| dc.date.available | 2022-06-27T15:52:30Z | |
| dc.date.issued | 2022-05-18 | |
| dc.date.submitted | 2022 | |
| dc.description.abstract | A presente dissertação reflete sobre a caducidade do contrato de trabalho por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador realizar o seu trabalho habitual por motivo de doença. A temática em causa está fortemente interligada com a discriminação, o que impõe a abordagem da sua compatibilidade com o princípio da igualdade e não discriminação em razão da deficiência à luz do Direito da União Europeia. Através da investigação realizada, é possível concluir que a recente jurisprudência do Tribunal de Justiça (da União Europeia), sobretudo no que concerne à obrigação de adaptação razoável, tem um considerável impacto na proteção dada a estes trabalhadores quando se incluem no conceito de deficiência. | pt_PT |
| dc.description.abstract | The present dissertation reflects on the expiry of the employment contract due to the supervening, absolute and definitive impossibility of the employee to carry out his usual work due to illness. As the issue in question is strongly intertwined with discrimination, we address the compatibility with the principle of equality and non-discrimination on grounds of disability in the light of European Union law. Through the investigation carried out, it is possible to conclude that the recent case-law of the Court of Justice of the European Union, especially regarding the obligation of reasonable accommodation, has a considerable impact on the protection given to these employees when they are included in the concept of disability. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203025326 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/37999 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Deficiência | pt_PT |
| dc.subject | Discriminação | pt_PT |
| dc.subject | Caducidade | pt_PT |
| dc.subject | Ddever de adaptação razoável | pt_PT |
| dc.subject | Disability | pt_PT |
| dc.subject | Discrimination | pt_PT |
| dc.subject | Expiry | pt_PT |
| dc.subject | Right to a reasonable adaptation | pt_PT |
| dc.title | Caducidade do contrato de trabalho por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador com deficiência ou doença crónica realizar a atividade : a relevância do dever de adaptação razoável na caducidade do contrato de trabalho | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |
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