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Planeamento de sucessões transnacionais no direito europeu : a relevância da autonomia da vontade na escolha da lei que regerá a sucessão e suas consequências no planeamento de sucessões transnacionais

2020-09-18Master thesis Restricted access
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datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorSousa, António Frada de
dc.contributor.authorFigueiredo, Ana Luiza Canuto de
dc.date.accessioned2021-06-15T09:48:00Z
dc.date.available2021-06-15T09:48:00Z
dc.date.issued2020-09-18
dc.date.submitted2020
dc.description.abstractO Regulamento Europeu das Sucessões conferiu enorme relevância à autonomia da vontade do autor de sucessão, o que garantiu não só maior segurança jurídica na determinação da lei aplicável a sucessões plurilocalizadas como também a possibilidade de o autor do planeamento optar pela lei que melhor se adeque às suas pretensões. Por meio de uma revisão doutrinária e jurisprudencial, o presente trabalho analisa a importância e os eventuais limites impostos à liberdade de escolha do autor da sucessão. Examina-se, também, o impacto da escolha da lei para fins de planeamento sucessório em um contexto de direito comparado. A partir da investigação, concluiu-se que embora a autonomia da vontade e a possibilidade de escolha da lei sejam elementos essenciais para a realização do planeamento de sucessões transnacionais, não são os únicos componentes a influenciar na eficácia do planeamento. A autonomia da vontade do autor pode ser afastada em função de determinadas limitações plasmadas no Regulamento. Tais limitações podem causar grande insegurança jurídica na realização de planeamentos sucessórios, colocando em risco sua eficácia em sede de processo sucessório.pt_PT
dc.description.abstractThe EU Succession Regulation has granted great relevance to the freedom of choice when it comes to cross-border estate planning , which has promoted not only greater legal certainty in determining the law applicable to the cross-border successions but also the possibility of to choose the law which best suits the author's demands. The present work used doctrine and case law to analyze the importance of the choice of law in cross-border estate planning and also the limitations imposed to the freedom of choice. It also examines the impact of the choice of law for succession planning purposes in a comparative law context. Although the freedom of choice and the choice of law are essential elements for carrying out cross-border estate planning, the conclusion was that they are not the only components to affect the effectiveness of the planning. The author's will can be ruled out by certain limitations established by the Regulation. Such limitations may cause great legal uncertainty in the carrying out of estate planning, jeopardizing its effectiveness in judicial proceedings.pt_PT
dc.identifier.tid202647129pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/33639
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectRegulamento (UE) n.º 650/2012, de 04 de julho de 2012pt_PT
dc.subjectPlaneamento de sucessões transnacionaispt_PT
dc.subjectAutonomia da vontadept_PT
dc.subjectEscolha de leipt_PT
dc.subjectResidência habitualpt_PT
dc.subjectOrdem pública internacionalpt_PT
dc.subjectRegulation (UE) n.º 650/2012, of 4 july 2012pt_PT
dc.subjectCross-border estate planningpt_PT
dc.subjectFreedom of choicept_PT
dc.subjectChoice of lawpt_PT
dc.subjectHabitual residencept_PT
dc.subjectInternational public policypt_PT
dc.titlePlaneamento de sucessões transnacionais no direito europeu : a relevância da autonomia da vontade na escolha da lei que regerá a sucessão e suas consequências no planeamento de sucessões transnacionaispt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsrestrictedAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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