Publicação
A ir(relevância) do consentimento como fator de legitimação do tratamento de dados do trabalhador
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Amado, João Carlos da Conceição Leal | |
| dc.contributor.author | Almeida, Natália Gomes Cabral de | |
| dc.date.accessioned | 2022-06-21T13:41:59Z | |
| dc.date.available | 2022-06-21T13:41:59Z | |
| dc.date.issued | 2022-02-15 | |
| dc.date.submitted | 2021 | |
| dc.description.abstract | Um trabalhador, antes de o ser, é um ser humano carente de tutela pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido, o presente estudo tem por objeto a análise dos meios de proteção e dos fatores de licitude necessários para o tratamento de dados da pessoa singular do trabalhador no âmbito de uma relação juslaboral. Para tanto, começa-se por analisar todo o arcabouço normativo europeu, com especial enfoque no relevo que o RGPD exerce sobre os vínculos trabalhistas. Além disso, faz-se uma análise sobre os princípios e direitos aplicáveis à matéria e, ainda, promove-se um estudo articulado entre normas e princípios, situações-problema reais e a perspetiva jurisprudencial. Por fim, conclui-se que o consentimento não é, por si, fundamento de licitude válido para o tratamento indiscriminado dos dados do trabalhador e que o enquadramento legal pode ser alternado e incidente sobre fundamentos diversos, com base em critérios hermenêuticos. | pt_PT |
| dc.description.abstract | A worker, before being a worker, is a human being in need of protection under the legal system. In this sense, the object of this study is to analyze the means of protection and the legality factors necessary for the processing of data on the worker's natural person within the scope of a legal relationship. To do so, we begin by analyzing the entire European regulatory framework, with a special focus on the importance that the RGPD exerts on employment relationships. In addition, an analysis of the principles and rights applicable to the matter is carried out, and an articulated study between norms and principles, real problem situations and the jurisprudential perspective is promoted. Finally, it is concluded that consent is not, in itself, a valid legal basis for the indiscriminate processing of worker data and that the legal framework can be alternated and incident on different grounds, based on hermeneutical criteria. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202962105 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/37911 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | RGPD | pt_PT |
| dc.subject | Direito do trabalho | pt_PT |
| dc.subject | Fundamentos de licitude | pt_PT |
| dc.subject | Hermenêutica | pt_PT |
| dc.subject | RGPD | pt_PT |
| dc.subject | Labor law | pt_PT |
| dc.subject | Legal basis | pt_PT |
| dc.subject | Hermeneutics | pt_PT |
| dc.title | A ir(relevância) do consentimento como fator de legitimação do tratamento de dados do trabalhador | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |
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