Publicação
A sucessão na empresa familiar : cláusulas de intransmissibilidade e direitos dos sócios minoritários
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Xavier, Maria Rita Aranha da Gama Lobo | |
| dc.contributor.author | Gouveia, Michelle Rosa Páscoa de | |
| dc.date.accessioned | 2021-06-17T09:30:29Z | |
| dc.date.available | 2021-06-17T09:30:29Z | |
| dc.date.issued | 2020-06-30 | |
| dc.date.submitted | 2020 | |
| dc.description.abstract | Atualmente, grande parte do tecido empresarial português é composto por empresas familiares que, assumem a forma de sociedade comercial. Sendo os sócios destas sociedades, tendencialmente, membros da família que esteve na origem da empresa, a grande maioria dos conflitos que se verificam entre eles advirão das relações pessoais estabelecidos, sobrepondo-se, não raras vezes, aos interesses ligados à gestão da própria sociedade. O reduzido número de projetos empresariais que subsistem até à terceira geração, reflete enquadramentos muito incipientes no que diz respeito à delineação e fixação dos trâmites que deverão conduzir a passagem da titularidade da sociedade perante a morte dos seus fundadores e/ou sócios. Não obstante o ambiente propício a uma maior benevolência entre os sócios, tendo em conta as relações familiares, os sócios minoritários tendem a ser afastados das decisões que conformam o destino da sociedade. Impõe-se assim, o estudo da transmissão mortis causa da titularidade de quotas e ações, em sociedades titulares de empresas familiares, focado, na (des)proteção dos sócios minoritários experimentada no decurso da vida social, partindo da consideração de que a aposição de cláusulas de intransmissibilidade nos respetivos contratos de sociedade, como forma de as manter fechadas a estranhos fora da família, pode acabar por ser lesivas dos seus mais essenciais direitos. | pt_PT |
| dc.description.abstract | Nowadays, the majority of Portuguese businesses are family owned businesses and increasingly, under the form of a limited-liability company. Since the shareholders of these companies tend to be members of the family that created the company, the vast majority of conflicts emerge precisely from the personal relationships established between the shareholders, overlapping the interests of the company itsef. The small number of business projects that survive up to the third generation reflects a very incipient environment regarding the definition of the procedures that should lead to the transfer of the company’s ownership towards the death of its founders and/or shareholders. Despite the conducive environment to greater 8 benevolence among shareholders, giving their personal relationship, minority shareholders tend to be removed from decisions that dictate company’s course. Thus, it is necessary to study the transmission of share’s ownership due to death, in companies holding family businesses, focusing on the (un)protection that minority shareholders experience during the course of the company life, where, as a result of non-transferability clauses, as a way of keeping it closed to strangers outside the family, their most essential rights may be harmed. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202512177 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/33691 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Empresa familiar | pt_PT |
| dc.subject | Sucessão mortis causa | pt_PT |
| dc.subject | Cláusulas de intransmissibilidade de participações sociais | pt_PT |
| dc.subject | Sócios minoritários | pt_PT |
| dc.subject | Family owned businesses | pt_PT |
| dc.subject | Mortis causa sucession | pt_PT |
| dc.subject | Non-transferability clauses | pt_PT |
| dc.subject | Minority shareholders | pt_PT |
| dc.title | A sucessão na empresa familiar : cláusulas de intransmissibilidade e direitos dos sócios minoritários | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |
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