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A delimitação entre o incitamento ao suicídio de menores e a autoria mediata de homicídio : análise crítica do art. 135º nº2 do CP
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Cunha, Maria da Conceição Fonseca Ferreira da | |
| dc.contributor.author | Pinto, Beatriz Fontoura de Aguiar | |
| dc.date.accessioned | 2022-02-14T11:44:23Z | |
| dc.date.available | 2022-02-14T11:44:23Z | |
| dc.date.issued | 2021-07-13 | |
| dc.date.submitted | 2021 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho de investigação versa sobre o incitamento ao suicídio de menores e sobre a linha ténue que o distingue da autoria mediata de homicídio. Tomando como referência e base de toda a investigação o bem jurídico vida humana, bem jurídico basilar do nosso ordenamento jurídico, e, em especial, a necessidade de proteção da vida das crianças e jovens, observamos que, no caso do incitamento ao suicídio de menores, estes se encontram numa posição vulnerável, sendo por vezes instrumentalizados a pôr fim à própria vida, devendo esses casos ser enquadrados na autoria mediata de homicídio. É assim que surge a questão central: entender quando há instrumentalização do menor e, a partir daí, delimitar os casos de homicídio por autoria mediata dos casos de incitamento ao suicídio. Após breve referência ao bem jurídico vida humana, analisámos o suicídio como pertencente a uma zona livre de Direito, fazendo também alusão à ideação suicida nos jovens. Aliamos ainda ao estudo a análise da (in)capacidade de valoração e autodeterminação dos menores. Procedemos à análise comparativa dos tipos legais de crime previstos nos arts. 134.º e 135.º do Código Penal e, no âmbito deste último tipo legal, diferenciamos o “auxílio” do “incitamento”, questionando o (des)igual desvalor das condutas. Partimos então para a delimitação de duas diferentes formas de autoria que relevam para a presente dissertação – autoria mediata e instigação. Delimitamos ainda a autoria mediata de homicídio do incitamento ao suicídio, inicialmente através do critério geral do art. 26.º do CP, para mais tarde o fazermos relativamente a menores e tendo em consideração as principais soluções da doutrina alemã. Por fim, procedemos à análise crítica ao n.º 2 do art. 135.º, aludindo aos eventuais problemas que o artigo suscita e respetivas sugestões para a sua resolução. | pt_PT |
| dc.description.abstract | This essay has a thorough research effort about the suicide incitement in underage individuals and the thin line which separates it from mediated authorship of homicide. This research is based on the value of human life and has a special focus on the necessity of protecting children’s lives. As we’ve observed in cases of suicide incitement, their lives become increasingly vulnerable and they are so often instrumentalized to put an end to their life, these situations should be considered as mediate authorship of homicide. From this premise emerges the focal point: understanding when does a minor becomes a victim of instrumentation and from there forward delimitate which are mediate authorship of homicide and which are suicide incitement. After this light reference on the legal understanding of human life, we analyze suicide as belonging to a free of Law zone, along with the allusion to the perception that minors have of suicide. In addition to the study, it is examined the (in)ability of appraisement and self-determination in minors. Afterwards we proceed to the comparative analysis of the types of legal crimes foreseen in the arts. 134.º and 135.º of the Portuguese Penal Code, within the scope of the last-mentioned type of legal crime, it is made a disjuncture between “assistance” and “incitement”, questioning the difference of devaluation of both behaviors. Next step in line is to set boundaries among the two different forms of authorship that are meaningful to this thesis: mediate authorship and instigation. Moreover, the separation of mediate authorship of homicide and suicide incitement it’s made, initially through the general criteria of the art. 26.º of the CP, this much so that later on it can be applied in the case of minors, taking into account the preeminent solutions from the German doctrine. Finally, the critical analysis to the n.º 2 of the art. 135.º follows, adverting to the occasional problems stated in the article and respective suggestions to its solution. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202836525 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/36666 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Vida | pt_PT |
| dc.subject | Suicídio | pt_PT |
| dc.subject | Incitamento | pt_PT |
| dc.subject | Autoria mediata | pt_PT |
| dc.subject | Instigação | pt_PT |
| dc.subject | Menores | pt_PT |
| dc.subject | Maturidade | pt_PT |
| dc.subject | Capacidade | pt_PT |
| dc.subject | Domínio do facto | pt_PT |
| dc.subject | Human life | pt_PT |
| dc.subject | Suicide | pt_PT |
| dc.subject | Incitement | pt_PT |
| dc.subject | Mediate authorship | pt_PT |
| dc.subject | Instigation | pt_PT |
| dc.subject | Minors | pt_PT |
| dc.subject | Maturity | pt_PT |
| dc.subject | Capacity | pt_PT |
| dc.subject | Domain of the fact | pt_PT |
| dc.title | A delimitação entre o incitamento ao suicídio de menores e a autoria mediata de homicídio : análise crítica do art. 135º nº2 do CP | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |
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