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Publicação
Da compatibilidade do regime do artigo 51º-C, nº4, do código de IRC e do artigo 27º, nº2, alinea c), do EBF com o direito da união europeia
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Orientador(es)
Resumo(s)
A presente dissertação tem por objeto a análise da compatibilidade de duas disposições internas com o Direito da União, relativamente a um concreto tipo de mais- -valias mobiliárias obtidas por não residentes em Portugal. Afigura-se necessária a articulação das normas domésticas dos Estados-membros com as disposições fiscais comunitárias, bem como com a jurisprudência do TJUE, de modo a garantir a harmonia exigida pela pertença à União Europeia. Assim sendo, procuramos explicitar os regimes previstos no Código do IRC e no Estatuto dos Benefícios Fiscais, a sua relação com o Direito da União Europeia e daí retirar algumas conclusões.
The purpose of this dissertation is to analyse the compatibility of two domestic provisions with EU law regarding a specific type of capital gains obtained by non- -residents in Portugal. It is necessary to coordinate the domestic rules of Member States with EU tax provisions and with the case law of the CJEU in order to ensure the harmony required by membership of the European Union. Therefore, we aim to explain the regimes provided for in the IRC Code and the Tax Benefits Statute, their relationship with European Union law, and draw some conclusions from this.
The purpose of this dissertation is to analyse the compatibility of two domestic provisions with EU law regarding a specific type of capital gains obtained by non- -residents in Portugal. It is necessary to coordinate the domestic rules of Member States with EU tax provisions and with the case law of the CJEU in order to ensure the harmony required by membership of the European Union. Therefore, we aim to explain the regimes provided for in the IRC Code and the Tax Benefits Statute, their relationship with European Union law, and draw some conclusions from this.
Descrição
Palavras-chave
IRC EBF Mais-valias decorrentes da transmissão de participações sociais Ativo imóvel Não residentes Liberdade de circulação de capitais Discriminação IRC EBF Capital gains arising from the transfer of shares Immovable property Non-residents Free movement of capital Discrimination
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