| Name: | Description: | Size: | Format: | |
|---|---|---|---|---|
| 879.47 KB | Adobe PDF |
Abstract(s)
Na presente dissertação procederemos à análise do atual regime jurídico do teletrabalho no que concerne ao custeamento do acréscimo de despesas em que os trabalhadores venham a incorrer em virtude de desempenharem remotamente as suas funções, com especial enfoque no pagamento do subsídio de refeição. Este tema será também abordado sob o prisma de quais poderão ser as perspetivas futuras do teletrabalho em relação a esta temática e quais as propostas legislativas que já foram inclusive apresentadas, numa reflexão que resulta profundamente motivada pela experiência de trabalho no domicílio que imperou em contexto de pandemia Covid-19.
In this dissertation we will analyze the current legal regime of telework regarding the compensation of increased expenses in which teleworkers may incur due to the remote performance of their duties, with special focus on the payment of the meal allowance. This topic will also be addressed on what could be the prospects of telework concerning this matter, and which legislative proposals have already been presented, a reflection that is deeply motivated by the experience of homework that prevailed in the context of the Covid-19 pandemic.
In this dissertation we will analyze the current legal regime of telework regarding the compensation of increased expenses in which teleworkers may incur due to the remote performance of their duties, with special focus on the payment of the meal allowance. This topic will also be addressed on what could be the prospects of telework concerning this matter, and which legislative proposals have already been presented, a reflection that is deeply motivated by the experience of homework that prevailed in the context of the Covid-19 pandemic.
Description
Keywords
Teletrabalho Subsídio de refeição Custeamento de despesas Acréscimo Telework Meal allowance Payment of expenses Increase of expenses