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Publicação

A exclusão da responsabilidade criminal das entidades públicas : (in)constitucionalidade do artigo 11º, nºs 2 e 3, do código penal

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direito
dc.contributor.advisorCunha, José Manuel Damião da
dc.contributor.authorSalgueiro, Ana Cláudia Carvalho
dc.date.accessioned2015-03-04T10:58:24Z
dc.date.available2015-03-04T10:58:24Z
dc.date.issued2014-06-23
dc.date.submitted2014
dc.identifier.tid201497883
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/16793
dc.language.isoporpor
dc.titleA exclusão da responsabilidade criminal das entidades públicas : (in)constitucionalidade do artigo 11º, nºs 2 e 3, do código penalpor
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspor
rcaap.typemasterThesispor
thesis.degree.nameMestrado em Direito

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