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Os efeitos concorrenciais das fusões e aquisições de empresas : análise à luz processo C-449/21, Towercast SA v Autorité de la Concurrence

2025-09-12Master thesis Open access
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datacite.subject.fosCiências Sociais::Direito
datacite.subject.sdg08:Trabalho Digno e Crescimento Económico
datacite.subject.sdg16:Paz, Justiça e Instituições Eficazes
dc.contributor.advisorCunha, Sofia Oliveira Pais
dc.contributor.authorRezende, Aline de Almeida
dc.date.accessioned2025-10-13T10:09:14Z
dc.date.available2025-10-13T10:09:14Z
dc.date.issued2025-09-12
dc.date.submitted2025
dc.description.abstractO presente trabalho analisa os efeitos concorrenciais das aquisições de empresas por multinacionais, à luz do artigo 102.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia, com foco no acórdão do processo C-449/21 Towercast SA v Autorité de la Concurrence. O objetivo principal é compreender se, e em que medida, o controlo ex post pode complementar ou suprir as lacunas do controlo ex ante estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 139/2004. A abordagem adota uma perspetiva jurídica e doutrinária, conjugando análise de casos práticos, com reflexões normativas sobre a interação entre o direito primário e o direito derivado da União Europeia. Os resultados evidenciam que o artigo 102.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia mantém-se aplicável mesmo após a concretização de aquisições não notificáveis, funcionando como salvaguarda contra operações potencialmente lesivas à concorrência. A decisão Towercast reforça a responsabilidade das autoridades nacionais da concorrência na fiscalização de fusões com efeitos anticoncorrenciais. As principais limitações residem na incerteza quanto à previsibilidade das decisões ex post e na necessidade de maior clareza sobre critérios de aplicação proporcional.por
dc.description.abstractThis study analyzes the competitive effects of multinational company acquisitions under Article 102 TFEU, focusing on the judgment in Case C-449/21 Towercast SA v Autorité de la Concurrence. The main goal is to assess whether and how ex post control can complement or address the gaps left by the ex-ante merger control regime under Regulation (EC) No 139/2004. The approach combines legal-doctrinal analysis with case law review, exploring the interplay between primary and secondary EU law. Findings reveal that Article 102 TFEU remains applicable to completed, non-notifiable mergers and can serve as a safeguard against anticompetitive concentrations. The Towercast ruling strengthens the role of national competition authorities in scrutinizing acquisitions with harmful market effects. Limitations include uncertainty over the predictability of ex post enforcement and the need for clearer proportionality criteria.eng
dc.identifier.tid204004624
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/55331
dc.language.isopor
dc.rights.uriN/A
dc.subjectDireito da concorrência
dc.subjectFusões e aquisições
dc.subjectKiller acquisitions
dc.subjectArtigo 102.º TFUE
dc.subjectTowercast
dc.subjectControlo de concentrações
dc.subjectCompetition law
dc.subjectMergers and acquisitions
dc.subjectArticle 102 TFEU
dc.subjectMerger control
dc.titleOs efeitos concorrenciais das fusões e aquisições de empresas : análise à luz processo C-449/21, Towercast SA v Autorité de la Concurrencepor
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
thesis.degree.nameMestrado em Direito

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