Os limites à aplicação da principle purpose test : um exame à relação (de especialidade) entre as normas anti abuso específicas e a principle purpose test prevista na convenção modelo da OCDE

Publicação

datacite.subject.fos	Ciências Sociais::Direito
dc.contributor.advisor	Silva, Bruno Farinha Aniceto da
dc.contributor.author	Ferreira, Manuel Maria Barão de Sousa
dc.date.accessioned	2026-03-12T16:43:02Z
dc.date.available	2026-03-12T16:43:02Z
dc.date.issued	2026-02-02
dc.date.submitted	2025-01-01
dc.identifier.other	67ee057c-53a7-4f82-a0e6-8d623d7544e7
dc.identifier.tid	204226538
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/10400.14/57343
dc.language.iso	por
dc.rights.uri	N/A
dc.subject	Principle purpose test	por
dc.subject	Cláusulas específicas anti abuso	por
dc.subject	Ação 6 do plano BEPS	por
dc.title	Os limites à aplicação da principle purpose test : um exame à relação (de especialidade) entre as normas anti abuso específicas e a principle purpose test prevista na convenção modelo da OCDE	por
dc.type	master thesis
dspace.entity.type	Publication
thesis.degree.name	Mestrado em Direito

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