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Publicação

Image-based sexual abuse: changes in the Portuguese criminal framework

dc.contributor.authorBoas, Mariana Vilas
dc.date.accessioned2026-01-27T09:28:33Z
dc.date.available2026-01-27T09:28:33Z
dc.date.issued2025-01-01
dc.description.abstractAs the concept of image-based sexual abuse is developed as a form of sexual violence against women that occurs growingly in the digital sphere, criminal law needs to be adapted in order to criminalise all the behaviours adopted by individuals that harm, particularly, women’s sexual freedom. This article discusses some of the changes imposed or advised by the Directive 2024/1385 and the Istanbul Convention to the Portuguese criminal framework.eng
dc.description.abstractÀ medida que o conceito de violência sexual com base em imagens se desenvolve como uma forma de violência sexual contra as mulheres, e que ocorre cada vez mais no espaço digital, a lei penal necessita de ser adaptada para criminalizar todos os comportamentos adotados por indivíduos que atentem, particularmente, contra a liberdade sexual das mulheres. Este artigo debate algumas das alterações impostas ou recomendadas pela Diretiva 2024/1385 e pela Convenção de Istambul ao ordenamento jurídico-penal português.por
dc.identifier.citationBoas, M. V. (2025). Image-based sexual abuse: changes in the Portuguese criminal framework. Ex Aequo, (52), 116-130. https://doi.org/10.22355/exaequo.2025.52.09
dc.identifier.doi10.22355/exaequo.2025.52.09
dc.identifier.issn0874-5560
dc.identifier.otherf5e154db-ceef-4f64-83f1-bc47eca59581
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/56730
dc.language.isoeng
dc.peerreviewedyes
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
dc.subjectCibercriminalidade
dc.subjectConvenção de Istambul
dc.subjectCybercrime
dc.subjectDirective 2024/1385
dc.subjectDiretiva 2024/1385
dc.subjectImage-based sexual abuse
dc.subjectIstanbul Convention
dc.subjectViolence against women
dc.subjectViolência contra as mulheres
dc.subjectViolência sexual baseada em imagens
dc.titleImage-based sexual abuse: changes in the Portuguese criminal frameworkeng
dc.title.alternativeViolência sexual baseada em imagens: alterações ao enquadramento jurídico-penal portuguêspor
dc.typeresearch article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage130
oaire.citation.issue52
oaire.citation.startPage116
oaire.citation.titleEx Aequo
oaire.versionhttp://purl.org/coar/version/c_970fb48d4fbd8a85

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