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Publicação
Image-based sexual abuse: changes in the Portuguese criminal framework
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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
As the concept of image-based sexual abuse is developed as a form of sexual violence against women that occurs growingly in the digital sphere, criminal law needs to be adapted in order to criminalise all the behaviours adopted by individuals that harm, particularly, women’s sexual freedom. This article discusses some of the changes imposed or advised by the Directive 2024/1385 and the Istanbul Convention to the Portuguese criminal framework.
À medida que o conceito de violência sexual com base em imagens se desenvolve como uma forma de violência sexual contra as mulheres, e que ocorre cada vez mais no espaço digital, a lei penal necessita de ser adaptada para criminalizar todos os comportamentos adotados por indivíduos que atentem, particularmente, contra a liberdade sexual das mulheres. Este artigo debate algumas das alterações impostas ou recomendadas pela Diretiva 2024/1385 e pela Convenção de Istambul ao ordenamento jurídico-penal português.
À medida que o conceito de violência sexual com base em imagens se desenvolve como uma forma de violência sexual contra as mulheres, e que ocorre cada vez mais no espaço digital, a lei penal necessita de ser adaptada para criminalizar todos os comportamentos adotados por indivíduos que atentem, particularmente, contra a liberdade sexual das mulheres. Este artigo debate algumas das alterações impostas ou recomendadas pela Diretiva 2024/1385 e pela Convenção de Istambul ao ordenamento jurídico-penal português.
Descrição
Palavras-chave
Cibercriminalidade Convenção de Istambul Cybercrime Directive 2024/1385 Diretiva 2024/1385 Image-based sexual abuse Istanbul Convention Violence against women Violência contra as mulheres Violência sexual baseada em imagens
Contexto Educativo
Citação
Boas, M. V. (2025). Image-based sexual abuse: changes in the Portuguese criminal framework. Ex Aequo, (52), 116-130. https://doi.org/10.22355/exaequo.2025.52.09