Publicação
A due diligence e a proteção do adquirente no âmbito dos share deals
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Ribeiro, Maria de Fátima Silva | |
| dc.contributor.author | Menezes, Ricardo Manuel Costa Miranda Cardoso de | |
| dc.date.accessioned | 2023-07-27T11:22:41Z | |
| dc.date.available | 2024-07-01T00:30:49Z | |
| dc.date.issued | 2023-06-27 | |
| dc.date.submitted | 2023 | |
| dc.description.abstract | No contexto das operações de transmissão de empresas, a realização de uma due diligence pelo potencial adquirente, na fase de negociação que antecede a celebração do negócio, corresponde a uma etapa cada vez mais comum. No entanto, e apesar do seu carácter eminentemente prático, esta figura tem suscitado o interesse da doutrina, que tem vindo a colocar diversas questões sobre esta operação de recolha e análise de informação e, em particular, quanto ao seu enquadramento jurídico. Com o presente trabalho, procurámos oferecer uma resposta a algumas dessas questões, e em especial determinar, por um lado, em que medida é que a administração de uma sociedade que pretenda adquirir uma empresa estaria sujeita ao dever de promover a realização de uma due diligence antes da conclusão do negócio e, por outro lado, se se poderia qualificar a realização de uma auditoria legal como um ónus jurídico que recairia sobre a própria sociedade adquirente. Para isso, procedemos a uma análise das principais funções e finalidades tipicamente desempenhadas pela auditoria legal, designadamente quanto ao cumprimento do ónus de autoinformação do adquirente, e à determinação do âmbito e da amplitude dos deveres de informação do alienante. Apesar de essa análise nos ter demonstrado que a realização de uma due diligence assumirá um papel de grande relevo para a tutela da posição do adquirente no contexto da transmissão de empresas, concluímos que, por um lado, a afirmação da existência de um dever de realização de uma auditoria legal pela administração da sociedade adquirente dependerá, necessariamente, das circunstâncias de cada caso e, por outro lado, que ao contrário do que tem sido defendido pela doutrina e pela jurisprudência maioritárias, não se deverá qualificar a realização de uma due diligence como verdadeiro ónus jurídico que recai sobre quem pretenda adquirir uma empresa. | pt_PT |
| dc.description.abstract | The existence of a due diligence process conducted by the potential buyer in the negotiation phase preceding the acquisition of a company has become an increasingly common stage within the context of these types of transactions. However, and despite its eminently practical nature, this figure has generated interest and raised questions among legal scholars regarding, in particular, the legal framework applicable to it. The present thesis seeks to offer an answer to some of these questions, and, in particular, to determine, on the one hand, the extent to which the board of directors of a company intending to acquire another company is subject to the duty to carry out a due diligence investigation before concluding the transaction and, on the other hand, whether the performance of such an investigation could be classified as a legal burden that falls on the acquiring company itself. For those purposes, we have analysed the main functions and purposes typically pursued within the context of a legal due diligence, namely in what concerns the purchaser's self-information burden and the determination of the scope and extent of the seller's information duties. While our analysis showed that a due diligence investigation may play a crucial role in protecting the buyer's position within the acquisition of companies, we have concluded that, on the one hand, the assertion of the existence of a legal obligation of the board of directors of the acquiring company to carry out due diligence will necessarily depend on the circumstances of each case and that, on the other hand, contrary to what has been advocated by the majority of the legal scholars and case law, the performance of a due diligence should not be qualified as a true legal burden on the potential acquirers of a company. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203332539 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/41955 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Aquisição de empresas | pt_PT |
| dc.subject | Share deals | pt_PT |
| dc.subject | Due diligence | pt_PT |
| dc.subject | Deveres de informação | pt_PT |
| dc.subject | Dever de cuidado dos administradores | pt_PT |
| dc.subject | Company acquisitions | pt_PT |
| dc.subject | Share deals | pt_PT |
| dc.subject | Due diligence | pt_PT |
| dc.subject | Information duties | pt_PT |
| dc.subject | Company directors’ duty of care | pt_PT |
| dc.title | A due diligence e a proteção do adquirente no âmbito dos share deals | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |