Publicação
A validade da cláusula compromissória do caso Petrobras à luz do ordenamento jurídico português e brasileiro
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Guedes, António Agostinho Cardoso da Conceição | |
| dc.contributor.author | Andrade, Sara Regina de Padua | |
| dc.date.accessioned | 2021-12-20T15:31:41Z | |
| dc.date.available | 2022-12-20T01:30:30Z | |
| dc.date.issued | 2021-07-13 | |
| dc.date.submitted | 2021 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho visa dar respostas a duas questões. A primeira é saber se a partir de uma análise crítica do Acórdão do Superior Tribunal de Justiça do Brasil n.º 151.130 – SP (2017/00433173-8) (Ac. STJ) é possível propor uma conclusão diversa da proferida pelo voto vencedor do referido acórdão acerca da validade da cláusula compromissória prevista no Artigo58.º dos Estatutos da Petrobras (Artigo 58.º). A segunda questão prende-se em saber se o Artigo 58.º, à luz do ordenamento jurídico português, produziria efeitos se estivesse previsto nos estatutos de uma sociedade de economia “mista”1 portuguesa. Para dar respostas a estas questões utilizaremos o seguinte referencial teórico: maioritariamente o Ac. do STJ, sobretudo o relatório da ministra Nancy Adrighi, na análise do ordenamento jurídico brasileiro; essencialmente as doutrinas de A. M. Cordeiro, M. A. Barrocas e P. Maia, para analisar o ordenamento jurídico português. Confrontaremos as referidas bases teóricas com os entendimentos proferidos por outros autores, bem como com a legislação consolidada nos respetivos ordenamentos. A partir do estado da arte identificado em cada país, serão elucidadas semelhanças e divergências destes sistemas quanto às questões dos efeitos das cláusulas compromissórias, a problemática da arbitrabilidade do litígio e da arbitragem societária. Realizada essa análise, será proposta uma interpretação acerca da validade do Artigo 58.º, tanto à luz do ordenamento jurídico-brasileiro como quanto do ordenamento jurídico português. Em conclusão preliminar, compreende-se possível propor uma decisão em sentido diverso ao maioritário no âmbito do Ac. STJ e, à luz do ordenamento jurídico português, inclina-se pela validade do Artigo 58.º do Estatuto da Petrobras. | pt_PT |
| dc.description.abstract | This paper aims to provide answers to two questions. The first is whether a critical analysis of the Brazilian Superior Court of Justice ruling no. 151.130 - SP (2017/00433173-8) (Ac. STJ) allows us to propose a different conclusion from the one reached by the winning vote in that ruling on the validity of the arbitration clause set forth in Article 58.º of Petrobras' Articles of Association (Article 58.º). The second question is whether Article 58.º, in the light of the Portuguese legal system, would be effective if it were provided for in the articles of association of a Portuguese "mixed"2 economy company. In order to answer these questions, we will use the following theoretical framework: mostly the Ac. STJ, especially the report of Minister Nancy Adrighi, in the analysis of the Brazilian legal system; essentially the doctrines of A. M. Cordeiro, M. A. Barrocas and P. Maia, to analyse the Portuguese legal system. We will confront the referred theoretical bases with the understandings pronounced by other authors, as well as with the consolidated legislation in the respective legal systems. Based on the state of the art identified in each country, we will elucidate similarities and divergences of these systems regarding the issues of the effects of the arbitration clauses, the problem of the arbitrability of the dispute and corporate arbitration. After this analysis, an interpretation of the validity of Article 58.º will be proposed, both considering the Brazilian legal system and the Portuguese legal system. In preliminary conclusion, it is understood that it is possible to propose a decision in a different sense than the majority in the STJ's Ac. and, in light of the Portuguese legal system, it is inclined to the validity of Article 58.º of the Petrobras By-Laws. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202764613 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/36213 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Cláusula compromissória | pt_PT |
| dc.subject | Princípio competência | pt_PT |
| dc.subject | Competência | pt_PT |
| dc.subject | Cláusulas patológicas | pt_PT |
| dc.subject | Arbitragem societária | pt_PT |
| dc.subject | Artigo 58.º dos estatutos da Petrobras | pt_PT |
| dc.subject | Invalidade da cláusula compromissória | pt_PT |
| dc.subject | Commitment clause | pt_PT |
| dc.subject | Competence principle | pt_PT |
| dc.subject | Pathological clauses | pt_PT |
| dc.subject | Corporate arbitration | pt_PT |
| dc.subject | Article 58.º of Petrobras' statutes | pt_PT |
| dc.subject | Invalidity of the commitment clause | pt_PT |
| dc.title | A validade da cláusula compromissória do caso Petrobras à luz do ordenamento jurídico português e brasileiro | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito e Gestão | pt_PT |
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