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Os novos deveres jurídicos das instituições de crédito : o impacto da diretiva (UE) 2024/1619 na governação e conformidade ESG
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | |
| datacite.subject.sdg | 08:Trabalho Digno e Crescimento Económico | |
| datacite.subject.sdg | 12:Produção e Consumo Sustentáveis | |
| dc.contributor.advisor | Martins, Paulo Câmara Pires dos Santos | |
| dc.contributor.author | Bento, Clélia de Fátima da Silva | |
| dc.date.accessioned | 2025-12-19T10:02:27Z | |
| dc.date.available | 2025-12-19T10:02:27Z | |
| dc.date.issued | 2025-11-25 | |
| dc.date.submitted | 2025-04-01 | |
| dc.description.abstract | This dissertation aims to assess the impact of the duties arising from Directive (EU) 20214/1619(CRD VI) on the governance and ESG compliance of credit institutions. The research follows a qualitative approach, based on both normative and academic analysis of the subject. The study begins by contextualizing the Directive within the broader European legislative framework on sustainability. It then examines the legal duties imposed on institutions as part of its transposition into national law. This analysis enabled a comparison between the current legal regime and the system proposed under CRD VI, particularly in relation to the specific obligations credit institutions face when making decisions in their day-to-day operations — especially in the granting of credit. The dissertation further identifies the main practical challenges that may arise from implementing the Directive, as well as the potential impact of its application. It also highlights the relevance of initiatives such as the CSDDD in consolidating a new regulatory paradigm, one focused on strengthening institutional responsibility in matters of sustainability. This study contributes to the legal debate on integrating ESG criteria into corporate governance, offering pathways for regulatory evolution within the European context. By exploring the implications of both the CSDDD and CRD VI, it not only aims to deepen the legal understanding surrounding responsibility for ESG practices but also encourages reflection on the development of civil liability — particularly in regard to practices such as greenwashing, which may come to be addressed under future legislation. The dissertation concludes that CRD VI Directive represents a crucial step in aligning banking governance with sustainability objectives, promoting the development of a more resilient, transparent, and ESG-committed financial system through the integration of ESG factors into the organizational culture of credit institutions. | eng |
| dc.description.abstract | O objeto da presente dissertação é aferir o impacto dos deveres decorrentes da Diretiva (UE) 20214/1619 (CRD VI) na governação e conformidade ESG das instituições de crédito. A investigação seguiu uma abordagem qualitativa, com base na análise normativa e científica da matéria. Inicialmente, foi efetuada a contextualização da Diretiva no quadro legislativo europeu em matéria de sustentabilidade. De seguida, foram analisados os deveres jurídicos impostos às instituições no âmbito da sua transposição para o ordenamento jurídico nacional. Esta análise permitiu que, posteriormente, fosse elaborada a comparação entre a situação vigente com o regime projetado na CRD VI no que diz respeito às obrigações concretas para as instituições de crédito, aquando da tomada de decisões nas suas operações diárias, nomeadamente: na concessão de crédito. Posteriormente, foram identificados os principais desafios aplicativos que a implementação da Diretiva poderá suscitar, bem como o impacto decorrente da mesma. Constatou-se, ainda, a relevância de iniciativas como a CSDDD na consolidação de um novo paradigma regulatório orientado para o reforço da responsabilidade institucional em matéria de sustentabilidade. O presente estudo contribuiu para o debate jurídico sobre a integração dos critérios ESG na governação societária, apontando caminhos para a evolução normativa no contexto europeu. Ao explorar as implicações da CSDDD e da CRD VI, este trabalho visa não só aprofundar a compreensão das questões jurídicas em torno da responsabilidade por práticas ESG, como também propor reflexões sobre a evolução da responsabilidade civil, especialmente no que respeita a práticas como greenwashing, que poderão vir a ser incorporadas no futuro. Conclui-se que a Diretiva CRD VI constitui uma etapa determinante no alinhamento da governação bancária com os objetivos de sustentabilidade, promovendo a construção de um sistema financeiro mais resiliente, transparente e comprometido com a integração dos fatores ESG na cultura organizacional das instituições de crédito. | por |
| dc.identifier.tid | 204062870 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/55946 | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.rights.uri | N/A | |
| dc.subject | Concessão de crédito | |
| dc.subject | Corporate governance | |
| dc.subject | CRD VI | |
| dc.subject | Credit granting | |
| dc.subject | Credit institutions | |
| dc.subject | Critérios ESG | |
| dc.subject | ESG | |
| dc.subject | ESG criteria | |
| dc.subject | ESG factors | |
| dc.subject | Fatores ESG | |
| dc.subject | Governação societária | |
| dc.subject | Instituições de crédito | |
| dc.subject | Monitoring of ESG risks | |
| dc.subject | Monitorização de riscos ESG | |
| dc.title | Os novos deveres jurídicos das instituições de crédito : o impacto da diretiva (UE) 2024/1619 na governação e conformidade ESG | por |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito |
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