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A diferença entre o crime de corrupção e o crime de recebimento indevido de vantagem
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Cunha, José Manuel Damião da | |
| dc.contributor.author | Almeida, Inês Domingues Mineiro Correia de | |
| dc.date.accessioned | 2020-08-03T10:00:15Z | |
| dc.date.available | 2020-08-03T10:00:15Z | |
| dc.date.issued | 2020-07-17 | |
| dc.date.submitted | 2019 | |
| dc.description.abstract | A presente dissertação versará sobre a diferença entre o Crime de Corrupção e o Crime de Recebimento Indevido de Vantagem. Neste sentido, perspetivaremos o caminho até agora percorrido, tendo por base as sucessivas alterações legislativas e os diferentes enquadramentos jurídico-legais conferidos pelo legislador à presente matéria. Conferiremos particular atenção à positivação do crime de recebimento de vantagem, de forma a compreendermos a realidade fáctica que efetivamente se subsume a este tipo legal e, consequentemente, traçarmos a distinção face ao crime de corrupção. Mais, ponderaremos se, na prática, o aditamento deste tipo legal cumpre os objetivos de política criminal visados. Não obstante, faremos ainda uma reflexão crítica sobre a relação concursal existente entre o crime de corrupção e o crime de recebimento indevido de vantagem e sobre as possíveis consequências jurídico-processuais de uma eventual relação de alternatividade. | pt_PT |
| dc.description.abstract | The present dissertation will thoroughly analyse on the difference between the Crime of Corruption and the crime of “improper receipt of advantage”. In that sense, we shall foresee the path till now taken, basing on the successive legislative alterations and the different juridical legal frameworks conferred by the legislation of the present matter. Point out the positivation of “improper receipt of advantage” aiming, mainly, to increase the repressive efficiency to fight against corruption. In that sense, we will analyse the juridical-legal regime, provides for both types, in order to understand the factual reality that effectively subsume each one of them. Regardless of, we will do a critical reflection on the “concursal” relation existing between the Crime of Corruption and the “Improper receipt of advantage” and on the possible juridical “processuais” consequences of an eventual relation of alternativity. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202505049 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/30823 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Corrupção | pt_PT |
| dc.subject | Recebimento indevido de vantagem | pt_PT |
| dc.subject | Alteração substancial de factos | pt_PT |
| dc.subject | Corruption | pt_PT |
| dc.subject | Improper receipt of advantage | pt_PT |
| dc.subject | Substantial change of facts | pt_PT |
| dc.title | A diferença entre o crime de corrupção e o crime de recebimento indevido de vantagem | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |
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