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Garantia autónoma : limites da autonomia e limites da automaticidade : limites à invocação do abuso do direito de crédito do beneficiário da garantia

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
datacite.subject.fosCiências Sociais::Economia e Gestãopt_PT
dc.contributor.advisorPassos, Maria Daniela Farto Baptista
dc.contributor.authorPinto, Carla Relva
dc.date.accessioned2022-09-26T14:55:29Z
dc.date.available2023-09-26T00:30:55Z
dc.date.issued2022-07-05
dc.date.submitted2021
dc.description.abstractOs limites dos créditos dos beneficiários das garantias autónomas têm sido campo fértil de produção doutrinal no último meio século, para além de ser em torno dos mesmos que se centra a maior parte da litigância relativa a contratos de garantia autónoma. Pretendemos, nesta investigação, refletir sobre os limites da autonomia e da automaticidade das garantias autónomas, com particular destaque para o estudo dos limites á invocação do abuso do direito de crédito do beneficiário da garantia (debruçando-nos, com maior atenção, sobre a prova da falta de fundamento material da solicitação).pt_PT
dc.description.abstractThe limits on the claims of the beneficiaries of autonomous guarantees have been a fertile field of doctrine over the last half century, and it is around these limits that most of the litigation regarding autonomous guarantee contracts is centered. In this research, we intend to reflect critically on the limits of the autonomy and automaticity of autonomous guarantees, with particular emphasis on the study of the limits to the invocation of abuse of the beneficiary's right to credit (focusing, with greater attention, on the proof of the lack of material basis of the request).pt_PT
dc.identifier.tid203060504pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/39003
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectGarantia autónomapt_PT
dc.subjectGagarantia bancáriapt_PT
dc.subjectAbuso de direitopt_PT
dc.subjectSolicitação da garantiapt_PT
dc.subjectLimites da autonomiapt_PT
dc.subjectLimites da automaticidadept_PT
dc.subjectProva líquidapt_PT
dc.subjectAutonomous guaranteept_PT
dc.subjectBank guaranteept_PT
dc.subjectAbuse of rightpt_PT
dc.subjectRequest of guaranteept_PT
dc.subjectLimits of autonomypt_PT
dc.subjectLimits of automaticitypt_PT
dc.subjectNet proofpt_PT
dc.titleGarantia autónoma : limites da autonomia e limites da automaticidade : limites à invocação do abuso do direito de crédito do beneficiário da garantiapt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direito e Gestãopt_PT

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