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Publicação

A responsabilidade do empreiteiro por defeitos da obra no regime da propriedade horizontal

2022-06-28Dissertação de mestrado Acesso aberto
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datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorCampos, Maria Isabel Helbling Menéres
dc.contributor.authorPinto, João Pedro da Cruz Garcia Madeira
dc.date.accessioned2022-09-29T10:00:52Z
dc.date.available2022-09-29T10:00:52Z
dc.date.issued2022-06-28
dc.date.submitted2022
dc.description.abstractA presente dissertação é realizada com vista à obtenção do grau de mestre na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa- Escola do Porto, orientada pela Exma. Prof.ª Dr.ª Maria Isabel Menéres Campos e versa sobre a temática da responsabilidade do empreiteiro por defeitos da obra na construção de imóveis destinados a longa duração, posteriormente submetidos ao regime da propriedade horizontal. A especialidade do regime previsto no art.1225.º do Código Civil, sob a epígrafe “imoveis destinados a longa duração”, trouxe questões que levantam uma certa ambiguidade na sua aplicação à realidade da habitação em condomínio, constituídos sob esta forma de organização de propriedade, dando aso a problemas diversos na convergência dos regimes. Pretende-se com a realização deste trabalho de investigação científico dar resposta às questões mais controvertidas tendentes à interpretação e aplicação do regime supracitado previsto na nossa lei civil, em reação à existência de vícios ou defeitos de construção no edifício. A exposição encontra-se dividida em várias partes distintas, cujo tratamento se revelava imprescindível para a atribuição de sentido ao trabalho. Começaremos por dar uma breve contextualização do regime geral da responsabilidade do empreiteiro pelos defeitos da obra, para chegar à exploração do regime especial em obras incidentes sobre imóveis destinados a longa duração, esmiuçando o conteúdo, sentido prático e observando, igualmente, os seus traços identificadores e principais pontos de desvio por comparação com a regulação do regime geral do cumprimento defeituoso do contrato de empreitada. Caminharemos, assim, ao encontro do cerne central da nossa exposição, tendente ao estudo das problemáticas emergentes da aplicação do regime constante do art. 1225.º do Código Civil à realidade de habitação em condomínio, em edifícios submetidos ao regime da propriedade horizontal.pt_PT
dc.description.abstractThe present dissertation is carried to obtaining a master's degree at the Faculty of Law of the Catholic University of Portugal - Escola do Porto, supervised by the Exma. Prof. Dr. Maria Isabel Menéres Campos. The object of the dissertation is to address the contractor's civil liability for defects in the construction of properties intended for a long time, later submitted to horizontal property. The specialty of the regime provided for in article 1225.º of the Civil Code, under the heading “property destined for a long term”, brought questions that raise a certain ambiguity in its application to the reality of condominium housing, constituted under this form of organization of property, giving rise to different problems in the intersection of the regimes. Therefore, the purpose of this scientific research is to answer the most controversial questions regarding the interpretation and application of the aforementioned regime provided for in our civil law, in reaction to the existence of defects or construction defects in the building. The composition is divided into several distinct parts, whose treatment proved to be essential for the attribution of meaning to the work. We will begin by giving a brief contextualization of the general regime of the contractor's liability for defects in the work, to arrive at the question of the special regime in works incident on buildings intended for long term, detailing the content, practical sense and also observing its identifying features and main points of difference in comparison with the regulation of the general regime of defective performance of the work contract. We will, therefore, move towards the central core of our exposition, which aims to study the problems emerging from the application of the regime contained in art. 1225 of the Civil Code to the reality of condominium housing, in buildings subject to the horizontal property regime.pt_PT
dc.identifier.tid203060695pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/39042
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectContrato de Empreitadapt_PT
dc.subjectCumprimento defeituosopt_PT
dc.subjectImóveis destinados a longa duraçãopt_PT
dc.subjectDefeitos da obrapt_PT
dc.subjectGarantiapt_PT
dc.subjectPrazo de caducidadept_PT
dc.subjectDenúnciapt_PT
dc.subjectDireitos resultantes do cumprimento defeituosopt_PT
dc.subjectConstrutor-vendedorpt_PT
dc.subjectTerceiro adquirentept_PT
dc.subjectPropriedade horizontalpt_PT
dc.subjectEdifíciopt_PT
dc.subjectFrações autónomaspt_PT
dc.subjectPartes comunspt_PT
dc.subjectCondomíniopt_PT
dc.subjectAdministrador do condomíniopt_PT
dc.subjectLegitimidade processualpt_PT
dc.subjectContagem de prazospt_PT
dc.subjectConsumidorpt_PT
dc.subjectEmpreitada de consumopt_PT
dc.subjectWork contractpt_PT
dc.subjectNon conforming performancept_PT
dc.subjectLong term propertiespt_PT
dc.subjectDefects in the workpt_PT
dc.subjectWarrantypt_PT
dc.subjectExpiry periodpt_PT
dc.subjectDenunciationpt_PT
dc.subjectRights resulting from defective performancept_PT
dc.subjectBuilder-sellerpt_PT
dc.subjectThird party purchaserpt_PT
dc.subjectHorizontal propertypt_PT
dc.subjectBuildingpt_PT
dc.subjectAutonomous fractionspt_PT
dc.subjectCommon partspt_PT
dc.subjectCondominiumpt_PT
dc.subjectCondominium administratorpt_PT
dc.subjectProcedural legitimacypt_PT
dc.subjectCounting of deadlinespt_PT
dc.subjectConsumerpt_PT
dc.subjectConsumer enterprisept_PT
dc.titleA responsabilidade do empreiteiro por defeitos da obra no regime da propriedade horizontalpt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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