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Art. 100º, nº2, do CPTA: Mera faculdade ou ónus de impugnação?

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Contexto Educativo

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Almeida, M. A. (2011). Art. 100º, nº2, do CPTA: Mera faculdade ou ónus de impugnação? Cadernos de Justiça Administrativa, 90, 45-55

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