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A autonomia decisória da autoridade da concorrência no exercício dos poderes sancionatórios : em especial, o Instituto Jurídico do Procedimento de Processamento de Denúncias

2020-10-30Master thesis Restricted access
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datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorCalvão, Maria Filipa Pires Urbano da Costa
dc.contributor.authorParodi, Sara Rodrigues
dc.date.accessioned2021-01-06T09:18:54Z
dc.date.available2021-01-06T09:18:54Z
dc.date.issued2020-10-30
dc.date.submitted2020
dc.description.abstractA Autoridade da Concorrência, enquanto entidade administrativa independente criada para realizar o interesse público de promoção e defesa da concorrência, dispõe, ao abrigo da Lei da Concorrência e no exercício dos poderes sancionatórios, de um conjunto de mecanismos jurídicos (v.g. arquivamento mediante imposição de condições, transação, redução ou dispensa de coima) que lhe conferem autonomia decisória na escolha de entre várias opções, sempre com o objetivo na procura da melhor solução – a solução ótima -na realização da sua missão. A tensão entre o princípio da legalidade e o princípio da oportunidade, que esse espaço de autonomia espelha, verifica-se com especial intensidade na decisão sobre a abertura/não abertura de inquérito na sequência de denúncia de uma prática restritiva da concorrência, uma vez que a lei reconhece àquela autoridade o poder de priorizar o tratamento de questões que é chamada a analisar. O presente estudo incide, assim, sobre a relação entre o princípio da legalidade e o princípio da oportunidade, com enfoque na sua concretização no seio do instituto jurídico do processamento de denúncias.pt_PT
dc.description.abstractThe Portuguese Competition Authority, as an independent administrative entity created to carry out the public interest in promoting and defending competition, has, under the Competition Act and in the exercise of sanctioning powers, a set of legal mechanism (eg closing of investigation with conditions, settlement proceedings, immunity from fines or reduction of fines). These give decision-making autonomy in choosing between various options, always with the objective of finding the best solution - the optimal solution - in carrying out the mission. The tension between the principle of legality and the principle of opportunity, which this space of autonomy reflects, is particularly evident in the decision to open/not open an investigation following the complaint of a restrictive practice, since the law recognizes the power to that authority in defining priorities in the handling of issues that it is called on to analyse. The present study focuses on the relationship between the principle of legality and the principle of opportunity, with special attention on its implementation within the legal institute for processing complaints.pt_PT
dc.identifier.tid202559637pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/31568
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectAutoridade da Concorrênciapt_PT
dc.subjectLei da Concorrênciapt_PT
dc.subjectPoderes sancionatóriospt_PT
dc.subjectLegalidade vs oportunidadept_PT
dc.subjectMecanismos jurídicospt_PT
dc.subjectProcessamento de denúnciaspt_PT
dc.subjectCompetition Authoritypt_PT
dc.subjectPortuguese Competition Actpt_PT
dc.subjectSanctioning powerspt_PT
dc.subjectLegality vs opportunitypt_PT
dc.subjectLegal mechanismspt_PT
dc.subjectHandling of complaintspt_PT
dc.titleA autonomia decisória da autoridade da concorrência no exercício dos poderes sancionatórios : em especial, o Instituto Jurídico do Procedimento de Processamento de Denúnciaspt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsrestrictedAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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Dissertação_SaraParodi_mestrado_DireitoAdministrativo_Final.pdf
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