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A proteção do whistleblower e o trabalhador denunciante

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorGomes, Júlio Manuel Vieira
dc.contributor.authorCarreira, Marta Patrício
dc.date.accessioned2024-02-07T12:27:15Z
dc.date.available2024-08-01T00:30:34Z
dc.date.issued2023-09-14
dc.date.submitted2023
dc.description.abstractO cerne da presente dissertação é a análise da transposição da Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de outubro de 2019 para o ordenamento jurídico português (Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro) e das questões que a mesma poderá suscitar. Perante o conhecimento da prática de um ato ilícito da entidade empregadora pelo trabalhador, este depara-se com o dilema de denunciar os factos cometidos e, simultaneamente, conciliar tal denúncia com os seus deveres laborais. Urge, por isso, a existência de mecanismos de proteção do denunciante e de garantias de privacidade, inclusive o anonimato da denúncia, em toda a linha que esta percorre, caso tal reflita a vontade do trabalhador denunciante.pt_PT
dc.description.abstractThe core of this dissertation is the analysis of the transposition of the Directive (EU) 2019/1937 of the European Parliament and of the Council of 23rd October 2019 into the Portuguese legal system (Law n. º 93/2021, of 20th December) and the questions it may raise. Faced with the worker’s knowledge of the practice of an illegal act by the employer, the worker is confronted with the dilemma of denouncing the facts committed and, simultaneously, reconciling such denunciation with his labour duties. For this reason, there is an urgent need for whistleblower protection mechanisms and for privacy guarantees, including the anonymity of the report, along the entire line it covers, if this reflects the will of the whistleblower.pt_PT
dc.identifier.tid203436695pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/43870
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectDenúnciapt_PT
dc.subjectCanal de denúnciapt_PT
dc.subjectInteresse públicopt_PT
dc.subjectProibição de retaliaçãopt_PT
dc.subjectDireitos de personalidadept_PT
dc.subjectDisclosurept_PT
dc.subjectChannel of disclosurept_PT
dc.subjectPublic interestpt_PT
dc.subjectProhibition of retaliationpt_PT
dc.subjectPersonality rightspt_PT
dc.titleA proteção do whistleblower e o trabalhador denunciantept_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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