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Sobre as regras de distribuição do ónus material da prova no recurso contencioso de anulação de actos administrativos

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Contexto Educativo

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Almeida, M. A. (2000). Sobre as regras de distribuição do ónus material da prova no recurso contencioso de anulação de actos administrativos. Cadernos de Justiça Administrativa, 20, 3-16

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CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho

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