Repository logo
 
Publication

O clima em Estrasburgo - a proteção de um clima estável após o acórdão Verein Klima Seniorinnen Schweiz et al c. Suíça

dc.contributor.authorRocha, Armando
dc.contributor.authorBernardino, Ana Luísa
dc.date.accessioned2024-12-10T09:13:44Z
dc.date.available2024-12-10T09:13:44Z
dc.date.issued2024-12-05
dc.description.abstractEste artigo analisa os acórdãos KlimaSeniorinnen e, incidentalmente, Duarte Agostinho, proferidos pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), nos quais este tribunal se pronunciou, pela primeira vez, sobre o impacto que os fenómenos relacionados com as alterações climáticas têm no gozo efetivo de direitos humanos. Para este efeito, este artigo analisa o modo como o TEDH endossou a existência de uma obrigação positiva, decorrente do artigo 8.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), de adoção e implementação de um quadro regulatório destinado a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa a partir do território e jurisdição do Estado – o que implica, ainda, a análise da conceção de jurisdição extraterritorial sufragada no acórdão Duarte Agostinho. Por outro lado, este artigo analisa a leitura do TEDH sobre a condição de vítima e a legitimidade ativa ao abrigo do artigo 34.º da CEDH de indivíduos e de associações. Por fim, o artigo analisa a complexidade da execução do acórdão KlimaSeniorinnen, desde logo porque a questão climática testa os limites dos princípios da subsidiariedade, separação de poderes e margem de apreciação nacional.pt_PT
dc.description.abstractThis article analyzes the KlimaSeniorinnen and, incidentally, Duarte Agostinho judgments, both delivered by the European Court of Human Rights (ECtHR), in which the Court ruled, for the first time, on the impact of climate change on the effective enjoyment of human rights. To this end, this article assesses how the ECtHR endorsed the existence of a positive obligation, derived from Article 8 of the European Convention on Human Rights (ECHR), to adopt and implement a regulatory framework aimed at reducing greenhouse gas emissions from within the territory and jurisdiction of the State – which also implies analyzing the concept of extraterritorial jurisdiction espoused in the Duarte Agostinho ruling. On the other hand, this article assesses the ECtHR’s interpretation of the victim status and the legal standing of individuals and associations pursuant to Article 34 of the ECHR. Finally, this article assesses the complexity of implementing the KlimaSeniorinnen ruling, first and foremost because climate change judgments test the limits of the principles of subsidiarity, separation of powers, and States’ margin of appreciation.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.issn2795-4471
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/47477
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.subjectAlterações climáticaspt_PT
dc.subjectConvenção europeia dos direitos do homempt_PT
dc.subjectDireito humano a um ambiente sadiopt_PT
dc.subjectExecução de acórdãopt_PT
dc.subjectJurisdição extraterritorialpt_PT
dc.subjectLegitimidade ativapt_PT
dc.subjectObrigações positivaspt_PT
dc.subjectVerein KlimaSeniorinnenpt_PT
dc.subjectClimate changept_PT
dc.subjectEuropean convention on human rightspt_PT
dc.subjectHuman right to a healthy environmentpt_PT
dc.subjectExecution of judgmentspt_PT
dc.subjectExtraterritorial jurisdictionpt_PT
dc.subjectLegal standingpt_PT
dc.subjectPositive obligationspt_PT
dc.titleO clima em Estrasburgo - a proteção de um clima estável após o acórdão Verein Klima Seniorinnen Schweiz et al c. Suíçapt_PT
dc.title.alternativeThe climate in Strasbourg - the protection of climate stability in the Verein KlimaSeniorinnen v Switzerland judgmentpt_PT
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage125pt_PT
oaire.citation.issue4pt_PT
oaire.citation.startPage99pt_PT
oaire.citation.titleRevista Portuguesa de Direito Constitucionalpt_PT
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typearticlept_PT

Files

Original bundle
Now showing 1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
Name:
110715276.pdf
Size:
375.64 KB
Format:
Adobe Portable Document Format
License bundle
Now showing 1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
Name:
license.txt
Size:
3.44 KB
Format:
Item-specific license agreed upon to submission
Description: