Repository logo
 
No Thumbnail Available
Publication

Os Mecanismos de Monitorização da CSER realizados pelo Comité Europeu de Direitos Sociais: o Sistema de Relatórios e o Sistema de Reclamações Coletivas

Use this identifier to reference this record.
Name:Description:Size:Format: 
Os Mecanismos de Monitorização.pdf523.1 KBAdobe PDF Download

Advisor(s)

Abstract(s)

The recent economic crisis has revealed the importance of Social Rights and, thus, the need of their protection and effectiveness. At an international level, there are several legal instruments regarding political and civil rights but there aren’t so many focused on Social Rights. Therefore, the European Social Chart, as a complement of Human Rights European Convention, becomes an example of Social Rights protection, setting forth not only Social Rights but also proceedings aiming at their monitoring and effectiveness: the Report System and the Collective Complaint System. The analysis of both procedures it can be concluded that those proceedings do not fully comply with that kind of protection but they are definitely on the right path.

Description

Keywords

Social Rights European Social Charter Report System Collective Complaint Procedure Effectiveness Monitoring

Citation

CARVALHO, Raquel - Os Mecanismos de Monitorização da CSER realizados pelo Comité Europeu de Direitos Sociais: o Sistema de Relatórios e o Sistema de Reclamações Coletivas. In Conferência Internacional “A Crise e o Impacto dos Instrumentos Europeus de Proteção dos Direitos Sociais nas Ordens Jurídicas Internas”, Porto, Portugal, 15-16 Abril, 2017. – In Lex Social: Revista de Derechos Sociales. ISSN 2174-6419. Vol. 7 (2017), p. 42-61

Research Projects

Organizational Units

Journal Issue