Publicação
Mais-valias, afetação e desafetação de bens imóveis e princípio da realização: alguns problemas
| dc.contributor.author | Duque, Mónica | |
| dc.date.accessioned | 2019-07-30T13:55:04Z | |
| dc.date.available | 2019-07-30T13:55:04Z | |
| dc.date.issued | 2018 | |
| dc.description.abstract | A tributação na categoria G de mais-valias geradas pela afetação e desafetação de bens em conexão com o exercício de uma atividade empresarial e profissional nas situações em que o bem regressa à utilização particular pelo seu proprietário assenta numa ficção de realização contrária aos princípios estruturantes da imposição das mais-valias e do próprio sistema de tributação dos rendimentos das pessoas singulares. O crescimento ocorrido nos últimos anos na atividade de alojamento local em paralelo com a “opção pela empresarialização” dos rendimentos prediais, introduzida pela Reforma do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares de 2015, vieram pôr a descoberto o problema que não sendo novo parece justificar ainda alguma reflexão. As intervenções sucessivas nesta matéria, pela Lei do Orçamento do Estado para 2017 e pela Lei do Orçamento do Estado para 2018, com tentativas de resposta de caráter cirúrgico, constituem, por si, indício da existência do problema, da ausência de uma visão global e articulada a guiar as respostas e revelam, consequentemente, a necessidade de reequacionar as normas em vigor e a sua interpretação. | pt_PT |
| dc.description.version | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | pt_PT |
| dc.identifier.citation | Duque, M. (2018). Mais-valias, afetação e desafetação de bens imóveis e princípio da realização: alguns problemas. Cadernos de Justiça Tributária, 20, 3-19 | pt_PT |
| dc.identifier.issn | 2128-9780 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/28040 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.peerreviewed | no | pt_PT |
| dc.publisher | CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho | pt_PT |
| dc.title | Mais-valias, afetação e desafetação de bens imóveis e princípio da realização: alguns problemas | pt_PT |
| dc.type | journal article | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| oaire.citation.endPage | 19 | |
| oaire.citation.issue | 20 | |
| oaire.citation.startPage | 3 | |
| oaire.citation.title | Cadernos de Justiça Tributária | pt_PT |
| person.familyName | Duque | |
| person.givenName | Mónica | |
| person.identifier.orcid | 0000-0002-7763-471X | |
| rcaap.rights | restrictedAccess | pt_PT |
| rcaap.type | article | pt_PT |
| relation.isAuthorOfPublication | 99b73c11-801d-4cf2-812f-94b6dfcfc5d3 | |
| relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscovery | 99b73c11-801d-4cf2-812f-94b6dfcfc5d3 |
Ficheiros
Principais
1 - 1 de 1
Miniatura indisponível
- Nome:
- Mais-valias, afetação e desafetação de bens.pdf
- Tamanho:
- 781.37 KB
- Formato:
- Adobe Portable Document Format
Licença
1 - 1 de 1
Miniatura indisponível
- Nome:
- license.txt
- Tamanho:
- 3.44 KB
- Formato:
- Item-specific license agreed upon to submission
- Descrição: