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As novas regras de abrangência do estabelecimento estável : BEPS, economia digital e intangíveis (art. 5.º do CIRC)

2021-01-27Dissertação de mestrado Acesso aberto
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datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorRibeiro, João Sérgio Feio Antunes
dc.contributor.authorCarvalho, Francisco Mota de
dc.date.accessioned2021-06-17T15:05:49Z
dc.date.available2021-06-17T15:05:49Z
dc.date.issued2021-01-27
dc.date.submitted2020
dc.description.abstractA presente dissertação versa sobre a eventual desadequação do conceito de estabelecimento estável, e dos respetivos testes previstos na CMOCDE, face aos novos desafios originados por atividades exercidas à distância por não residentes. O surgimento da Economia Digital originou a desatualização dos testes atuais de estabelecimento estável, pelo que têm sido feitos bastantes esforços para alcançar um novo conceito que consiga abranger os novos modelos de negócio digitalizados. Importa ainda elencar as várias propostas apresentadas de alteração ao conceito de estabelecimento estável, para configurar um novo modelo que permita a tributação de sociedades em jurisdições nas quais não tenham presença física. É também ponto assente que os ativos intangíveis são um elemento crucial nos novos modelos de negócio dominantes na Economia Digital. Nesta dissertação, introduziremos o conceito de ativo intangível, e a sua especial importância para os negócios altamente digitalizados. Posto isto, será importante debruçarmo-nos sobre todas estas questões, averiguando os trabalhos já realizados e a posição dos vários afetados para podermos retirar as conclusões finais.pt_PT
dc.description.abstractThis dissertation is about the inappropriate rules of the permanent establishment principle, and the tests described in OCDE Model Convention, regarding the new challenges created by the new businesses being developed by non-residents. The emergence of the Digital Economy has led to the outdating of the current rules about permanent establishment, resulting in a mission to achieve a new concept that can cover the new digitized business models. It is also important to list the various proposals presented about changing the concept of permanent establishment, in order to configure a new model that allows the taxation of companies in jurisdictions where they have no physical presence. It is also understood that intangible assets are a crucial element in the new business models that dominate the Digital Economy. In this dissertation, we will introduce the concept of intangible assets, and its special importance for highly digitalized businesses. Having said that, it will be important to look at all these issues, investigating the work already done and the position of the various affected so that we can draw the final conclusions.pt_PT
dc.identifier.tid202666352pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/33713
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectEconomia digitalpt_PT
dc.subjectEstabelecimento estávelpt_PT
dc.subjectTributação internacionalpt_PT
dc.subjectRepartição internacional do direito à tributaçãopt_PT
dc.subjectEstabelecimento estável virtualpt_PT
dc.subjectPresença físicapt_PT
dc.subjectAtivos intangíveispt_PT
dc.subjectAtivos intangíveis de difícil mensuraçãopt_PT
dc.subjectDigital economypt_PT
dc.subjectPermanent establishmentpt_PT
dc.subjectInternational taxationpt_PT
dc.subjectInternational division of taxation lawpt_PT
dc.subjectVirtual permanent establishmentpt_PT
dc.subjectPhysical presencept_PT
dc.subjectIntangible assetspt_PT
dc.subjectHard-to-value intangible assetspt_PT
dc.titleAs novas regras de abrangência do estabelecimento estável : BEPS, economia digital e intangíveis (art. 5.º do CIRC)pt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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