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O regime da alteração dos factos

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorSilva, Germano Marques da
dc.contributor.authorMarques, Mariana Pedroso da Silva
dc.date.accessioned2017-09-11T11:41:52Z
dc.date.available2017-09-11T11:41:52Z
dc.date.issued2017-06-30
dc.date.submitted2017
dc.identifier.tid201711400pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/22852
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectPrincípio do acusatório
dc.subjectEstrutura acusatória do processo penal
dc.subjectObjeto do processo
dc.subjectAlteração dos factos
dc.subjectAlteração substancial dos factos
dc.subjectAlteração não substancial dos factos
dc.subjectAlteração da qualificação jurídica
dc.titleO regime da alteração dos factospt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direito

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