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A (des)proteção do requerido nas providências cautelares : caução obrigatória e responsabilidade civil objetiva como possíveis soluções
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | |
| dc.contributor.advisor | Faria, Maria Rita Camarate de Campos Lynce de | |
| dc.contributor.author | Soeiro, Mariana Sampaio Baudouin Taveira | |
| dc.date.accessioned | 2025-03-13T10:41:06Z | |
| dc.date.available | 2025-03-13T10:41:06Z | |
| dc.date.issued | 2025-01-23 | |
| dc.date.submitted | 2024-04 | |
| dc.description.abstract | A investigação que agora se inicia cumpre analisar o regime das providências cautelares no Código de Processo Civil, com especial incidência nos meios de defesa e proteção do requerido. As providências cautelares assumem um papel preponderante na tutela de direitos e interesses legalmente protegidos em situações de urgência. No entanto, representam as mais das vezes uma ingerência intensa na esfera jurídica do requerido. Deste modo, procuraremos analisar os meios de defesa e proteção do requerido atualmente previstos no ordenamento jurídico português e ensaiar soluções que permitam garantir um maior equilíbrio das partes no seio da tutela cautelar. | por |
| dc.description.abstract | The investigation that is now underway aims to analyze de system of interim measures in the Code of Civil Procedure, with a special focus on the defendant’s means of defense and protection. Interim measures play a major role in safeguarding legally protected rights and interests in situations of urgency. However, they often represent an intense interference in the defendant’s legal sphere. Therefore, we will try to analyze the means of defense and protection of the defendant currently provided for in the Portuguese legal system and try out solutions to ensure a better balance between the parties in the context of interim measures. | eng |
| dc.identifier.tid | 203873742 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/52754 | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.rights.uri | N/A | |
| dc.subject | Providências cautelares | |
| dc.subject | Caução | |
| dc.subject | Responsabilidade civil | |
| dc.subject | Direito processual civil | |
| dc.subject | Interim measures | |
| dc.subject | Security | |
| dc.subject | Civil liability | |
| dc.subject | Civil procedure law | |
| dc.title | A (des)proteção do requerido nas providências cautelares : caução obrigatória e responsabilidade civil objetiva como possíveis soluções | por |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito |