| Nome: | Descrição: | Tamanho: | Formato: | |
|---|---|---|---|---|
| 735.68 KB | Adobe PDF |
Orientador(es)
Resumo(s)
Um contrato inteligente é um protocolo computadorizado que executa cláusulas condicionais inseridas numa plataforma descentralizada. Permite que as obrigações se cumpram de forma económica e eficiente, reforça a confiança das partes no cumprimento, e garante ainda a transparência e a confidencialidade das transações. Esta dissertação estuda as características e o procedimento de formação de um contrato inteligente, e procura responder à questão de saber se este pode ser considerado um contrato civil válido
à luz do ordenamento jurídico português, não só como contrato de execução, mas como acordo de constituição das obrigações que executa. Além disso, analisa os problemas colocados pela auto-execução de um contrato inteligente e enquadra o regime jurídico do cumprimento das obrigações que nele se inserem. Propõe, por fim, uma solução que equilibre os custos da inflexibilidade dos contratos inteligentes com os benefícios gerais resultantes do seu reconhecimento.
A smart contract is a computerized protocol that executes conditional clauses introduced in a decentralized platform. As such, it enables the execution of agreements in a costeffective way, enforces the trust between the parties upon the fulfilment of the obligations, whilst ensuring the transparency and confidentiality of the transactions. This dissertation explores the characteristics and procedure of formation of a smart contract, and aims to answer the question whether it can be considered a valid civil contract under Portuguese jurisdiction, not only as a contract of execution, but also as an agreement of constitution of the obligations it executes. Moreover, it analyses the problems posed by the self-execution of a smart contract and establishes the framework for the fulfilment of the obligations it contains. This dissertation proposes a solution that balances the costs of inflexibility of smart contracts with the overall benefits of its recognition.
A smart contract is a computerized protocol that executes conditional clauses introduced in a decentralized platform. As such, it enables the execution of agreements in a costeffective way, enforces the trust between the parties upon the fulfilment of the obligations, whilst ensuring the transparency and confidentiality of the transactions. This dissertation explores the characteristics and procedure of formation of a smart contract, and aims to answer the question whether it can be considered a valid civil contract under Portuguese jurisdiction, not only as a contract of execution, but also as an agreement of constitution of the obligations it executes. Moreover, it analyses the problems posed by the self-execution of a smart contract and establishes the framework for the fulfilment of the obligations it contains. This dissertation proposes a solution that balances the costs of inflexibility of smart contracts with the overall benefits of its recognition.
Descrição
Palavras-chave
Contrato inteligente Contrato tout court Tecnologia de registo distribuído Agentes eletrónicos Organização autónoma descentralizada Exceção de não cumprimento Boa-fé Arbitragem eletrónica Smart contract Tout court contract Distributed ledger technology Blockchain Electronic agents Decentralized autonomous organization Self-help Good faith Electronic arbitration